18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003506-54.2019.4.01.4003 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: IRACEMA BORGES DE SOUSA SA, LUKANO ARAUJO COSTA DOS REIS SA, SELMA MARIA DA SILVA, HELIO NUNES MARTINS, ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS LIMA, ROSILENE CONSTANCIO DE CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO REIS PAIVA, ANDREI FURTADO ALVES, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, SEBASTIANA MARIA LIMA TAPETY, FRANCOIS ROCHA DE AGUIAR JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Lukano Araújo Costa Reis Sá, Andrei Furtado Alves, Alexandre de Almeida Martins Lima, Sebastiana Maria Lima Tapety, François Rocha de Aguiar Júnior, Antônio Francisco Reis Paiva, Iracema Borges de Sousa, Francisco das Chagas Costa, Selma Maria da Silva, Rosilene Constâncio de Carvalho e Helio Nunes Martins.

O MPF narrou que, entre os anos de 2014 e 2016, Lukano Araújo Costa Reis Sá, na qualidade de Prefeito do Município de Oeiras/PI, Andrei Furtado Alves, então presidente da comissão permanente de licitação, e Alexandre de Almeida Martins Lima, pregoeiro municipal, agindo em concurso, fraudaram a execução de diversos procedimentos licitatórios, adquirindo produtos em desconformidade aos preceitos legais.

O órgão da acusação relatou que foram identificados diversos vícios em procedimentos licitatórios, tais como: documentos fora de ordem, diversas etapas realizadas na mesma data, ausência de estimativa de preços, dentre outros, a indicar que houve fraude ao caráter competitivo com o objetivo de favorecer as empresas contratadas.

Afirmou que foram utilizados recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, dentre outros, sendo despendido, naquele período (entre 2014 e 2016), o valor de R$ 894.073, 67 (oitocentos e noventa e quatro, setenta e três reais e sessenta e sete centavos) nas contratações irregulares das empresas rés, beneficiadas indevidamente, assim como seus representantes legais.

A decisão de ID 149414848 determinou o desmembramento da inicial.

O órgão da acusação apresentou manifestação noticiando que a pretensão relacionada aos fatos descritos no item II.1 da inicial (ID 669430448) ainda dispõe de utilidade.

A decisão de ID 934120694 excluiu as pessoas jurídicas do polo passivo, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus remanescentes.

Seguiu-se a apresentação das peças de defesa (ID 1118882285 - Francisco das Chagas, ID 1121939785 - Helio Nunes, ID 1122320760 - Sebastiana Tapety, ID 1123184750 - Rosilene Constâncio, ID 1136848272 - Andrei Furtado, ID 1180400274 - Lukano Sá, ID 1199775754 - François Rocha e Antônio Francisco Reis, ID 2124777271 - Alexandre de Almeida).

A decisão de ID 1478740847 decretou a revelia das rés Selma Maria da Silva e Iracema Borges de Sousa Sá, apenas no efeito previsto no art. 346 do CPC.

O autor, em sede de réplica (ID 2137464676), requereu a rejeição das teses defensivas e o prosseguimento do feito.

Decido.

O art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa determina que, depois da apresentação da réplica, o juiz deve proferir decisão "na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Por aqui, os fatos imputados aos réus (item II.1 da inicial) dizem respeito (i) à contratação irregular de empresas por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos, o que ganha tipificação no art. 10, VIII, da LIA e (ii) à aplicação irregular de valores destinados a compra de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o que direciona à conduta prevista no art. 10, XI, da LIA.

De resto, ante a revogação expressa dos incs.

I e II do art. 11 da LIA, a capitulação não se pode basear nesses dispositivos.

Noutro ponto, a capitulação indicada no art. 10, VIII, da LIA, por ser mais específica, exclui a possibilidade de capitulação no art. 11, IV, da LIA (art. 17, § 10-C, da LIA).

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam ver produzidas no feito (art. 17, § 10-E, da LIA).

Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
13/02/2023 10:57

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 11:34

Cancelada a conclusão
13/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 13:46

Cancelada a conclusão
13/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:27

Juntada de manifestação
08/09/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:59

Decorrido prazo de FRANCOIS ROCHA DE AGUIAR JUNIOR em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:35

Juntada de contestação
01/07/2022 12:15

Juntada de contestação
22/06/2022 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO REIS PAIVA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:07

Decorrido prazo de IRACEMA BORGES DE SOUSA SA em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:27

Juntada de contestação
04/06/2022 00:46

Decorrido prazo de SELMA MARIA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 19:24

Juntada de contestação
03/06/2022 15:10

Juntada de contestação
03/06/2022 13:52

Juntada de contestação
02/06/2022 13:42

Juntada de contestação
25/05/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 12:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/05/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 16:40

Juntada de diligência
12/05/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:58

Juntada de diligência
02/05/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:29

Juntada de diligência
02/05/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:23

Juntada de diligência
02/05/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:17

Juntada de diligência
26/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 10:32

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 09:56

Mandado devolvido para redistribuição
22/04/2022 09:56

Juntada de diligência
22/04/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:20

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 10:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:00

Expedição de Mandado.
18/04/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:56

Mandado devolvido para redistribuição
18/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:12

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 11:07

Outras Decisões
27/10/2021 10:51

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:07

Juntada de manifestação
22/07/2021 16:28

Juntada de parecer
20/05/2021 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 12:26

Outras Decisões
11/03/2021 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:09

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 12:43

Outras Decisões
04/09/2020 12:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
29/06/2020 18:13

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:39

Juntada de Parecer
27/05/2020 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 11:37

Outras Decisões
07/01/2020 11:09

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
19/12/2019 16:48

Juntada de Informação de Prevenção.
16/12/2019 18:06

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020409-73.2023.4.01.3600

Gerson de Arruda

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Guilherme Henrique de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 1002688-29.2024.4.01.4003

Pamela Pereira Faustino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Grasiela Matos de Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1010694-64.2024.4.01.3311

Roberval Cruz de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1009545-67.2023.4.01.3311

Jocilene Baldoino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Francisca de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1008096-40.2024.4.01.3311

Islindiana Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neuza Sebastiana Santos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 23:28

Exibir Processo