09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009765-36.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE PEREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARDOSO MARTINS - BA55009 e AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de Aposentadoria por Idade Rural desde o requerimento formulado em 09.06.2021, (NB 202.083.127-3), com o pagamento retroativo das parcelas vencidas desde a referida data, bem como valores não recebidos desde a concessão do benefício assistencial à pessoa Idosa (NB 702.270.451-2) com DER em 26.03.2016.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário (60 anos em 2010), reputo a prova colhida tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: Escritura Pública de locação de plantação de cacau datada de 04/12/1984 constando qualificação como rural; Vínculo trabalhista cadastrado no CNIS comprovando o trabalho rural na Fazenda Santa Luzia, datado de 19/08/1992 a 31/12/1995, bem como registro no CAGED; contrato de parceria rural na Fazenda Bom Jesus, datado de 2010 a 2013 sem registro de reconhecimento de firma; notas fiscais de compra e venda de cacau de 2009 e 2010 na Fazenda Água Boa; escritura pública de parceria agrícola datada de 04/05/2016 com vencimento em 04/05/2018, BO contendo qualificação como rural em 2015.

Há ainda informação nos autos de que o autor falecido recebeu LOAS/IDOSO de 26/03/2016 a 17/01/2023 (data do óbito).

Por ocasião da audiência, a primeira testemunha Roberta afirmou ser merendeira e vizinha de frente do falecido.

Que o falecido era trabalhador rural, mas não sabe dizer para qual fazenda trabalhava.

Que lembra que a o falecido passou a residir em frente a ela em 2014.

Já foi pegar terra na roça em que o falecido trabalhava mas não lembra a distância, que reconheceu o filho do falecido que frequentava a casa de Eliene e Daú.

Já a segunda testemunha, Geraldo, afirmou que trabalhou numa fazenda junto com o falecido antes de 2014, e que, quando retornou à cidade, o falecido lhe disse que trabalhava de meia e que estava aposentado.

Que o falecido morava na cidade.

Que Maria é o apelido de Eliene, em 2014 já estava com ela.

Analisando as provas carreadas, verifico que o autor trabalhou na lida campesina desde 04/12/1984, data da escritura pública de locação de plantação onde consta inclusive o falecido como locador e a qualificação como rural.

Há ainda vínculo como empregado rural no CNIS datado de 19/08/1992 a 19/12/1995 e contrato de parceria com escritura pública datado de 04/05/2016 a 04/05/2018.

Assim, o que sobressai dos autos é que, embora recebesse benefício LOAS, o falecido exercia atividade campesina e na data do requerimento formulado em 09/06/ 2021, ainda laborava na roça, e já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria pretendida.

Contudo, deixo de reconhecer como devido o benefício de aposentadoria desde o requerimento de LOAS, eis que não demonstrado que havia documento suficiente no processo administrativo apto a permitir ao INSS a análise da aposentadoria vindicada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 - Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 202.083.127-3 DIB 09/06/2021 DCB 17/01/2023 (óbito) DIP ------ Antecipação cautelar Não Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: sim- NB 702.270.451-2 Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Apesar da habilitada Eliene ter informado que requereu pensão por morte, até o momento não há informação de concessão em seu nome como única dependente para fins de destinação dos retroativos.

Mantendo-se até o momento a habilitação dos atuais sucessores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
18/10/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:22

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:31

Juntada de manifestação
07/07/2022 09:24

Juntada de contestação
23/05/2022 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:21

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
13/03/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 22:15

Conclusos para decisão
09/12/2021 21:52

Juntada de emenda à inicial
30/11/2021 18:54

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
26/11/2021 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2021 11:06

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1105325-24.2024.4.01.3400

Brasil Engenharia e Construcoes LTDA

Procurador-Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1006161-65.2024.4.01.3310

Rodrigo Dias Colombano

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabiula Alves Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1005653-59.2023.4.01.3503

Marco Tulio Gontijo Resende

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Thiago Alves Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1033376-31.2020.4.01.3900

Haroldo Maues de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago do Nascimento Palheta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1010932-23.2024.4.01.4301

Coraci Ferreira Gomes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2024 07:18

Exibir Processo