20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024867-46.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024867-46.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE VILAS BOAS TABOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZA TABOSA LOUREIRO DE FARIA - PA13843-B POLO PASSIVO:JOSE VILAS BOAS TABOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZA TABOSA LOUREIRO DE FARIA - PA13843-B RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024867-46.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024867-46.2011.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que julgou procedentes os embargos à execução opostos por JOSÉ VILAS BOAS TABOSA, nos seguintes termos: (...) Ao lume do exposto, reputo PROCEDENTES os presentes embargos com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a nulidade da CDA n. 35.956.824-6 e julgando prejudicados os demais pedidos.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda ao desbloqueio integral dos valores penhorados através do sistema BACENJUD (fl. 71).

Sem custas.

Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475, I). (...) Em suas razões recursais (ID 40700520 – fls. 122/134 da rolagem única), o INSS aduz, em síntese: i) a dívida ativa da Fazenda Pública pode ser de natureza tributária ou não tributária, a teor do disposto nos artigos 2º, caput e §2º, da Lei 6.830/1980, e 39, §2º, da Lei 4.320/1964; ii) é viável a inscrição em Dívida Ativa e respectiva cobrança, pela via do executivo fiscal, do débito proveniente do pagamento indevido de benefício previdenciário, apurado por processo administrativo no qual foram garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Contrarrazões que pugnam pelo desprovimento do recurso (ID 40700520 – fls. 141/145 da rolagem única). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024867-46.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024867-46.2011.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A execução fiscal não é a via apropriada para a cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente.

Essa foi a diretriz fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 598, oportunidade em que se assentou a seguinte tese jurídica: “À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" (REsp n. 1.350.804/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013).

Registre-se que a Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, acrescentou o §3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, estabelecendo a possibilidade de o INSS inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido (hipótese em que incidem as disposições da Lei 6.830/1980).

Tal regra, todavia, não tem aplicação na espécie, uma vez que a constituição do crédito e o próprio ajuizamento da ação fiscal tiveram lugar anteriormente ao início de sua entrada em vigor.

Por outro lado, o § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, citado pelo apelante, “cuida apenas de classificação orçamentária e, de igual modo, pois, não autorizava o manejo de EF na espécie.

Não havia, antes de 2017, quadro normativo de amparo como o do art. 47 do RJU” (AG 1000644-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2021 PAG).

No âmbito deste TRF1, destaque para os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

A sentença recorrida extinguiu a execução em razão da inadequação da via eleita, por se tratar de verba não tributária. 2.

A cobrança deste tipo de débito não pode ser realizada por meio de execução fiscal, conforme já sedimentado pelo STJ: .EMEN: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

RESP. 1.350.804/PR.

REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES.

DJe 28.6.2013. 1.

O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.350.804/PR (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.6.2013), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente. 2.

A inovação trazida pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, não possui aplicabilidade no caso em questão, tendo em vista que o crédito fora constituído anteriormente ao início de sua vigência (fl. 144, e-STJ).

Precedentes: REsp 1.782.453/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 8.3.2019; AREsp 1.432.591/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; e REsp 1.772.921/SC, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.2.2019. 3.

Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799436 2019.00.10547-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/04/2019 ..DTPB:.) 3.

Recurso desprovido.

Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. (AC 0036993-67.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONVOCADO), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEI 13.494/2017, ACRESCENDO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91. 1.

Orientação jurisprudencial assente no eg.

Superior Tribunal de Justiça, em sede inclusive de recurso julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, a de que à "míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2.

Orientação jurisprudencial assente, outrossim, a de que a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.494, de conversão da Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, que acrescentou parágrafo 3º ao artigo 115, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, onde enunciado que serão "inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial", não se aplica retroativamente aos débitos constituídos em período anterior ao início de sua entrada em vigor. 3.

Hipótese na qual os elementos constantes nos autos mostram que o crédito de natureza não tributária foi constituído em 23 de abril de 2018 e inscrito em dívida ativa no dia 5 de outubro seguinte, portanto já na vigência do provimento provisório com força de lei convertido na Lei 13.494/97, sendo assim suscetível de cobrança pela presente via executiva, veiculada com o ajuizamento da execução fiscal em 3 de dezembro de 2018. 4.

Recurso de apelação provido. (AC 0006912-43.2018.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/10/2020 PAG.) Logo, não merece reparos a sentença em reexame.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024867-46.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024867-46.2011.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE VILAS BOAS TABOSA e outros Advogado(s) do reclamante: LUIZA TABOSA LOUREIRO DE FARIA APELADO: JOSE VILAS BOAS TABOSA e outros Advogado(s) do reclamado: LUIZA TABOSA LOUREIRO DE FARIA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

LEI 13.494/2017.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por José Vilas Boas Tabosa.

Reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inadequação da execução fiscal para cobrança de benefício previdenciário recebido indevidamente.

Determinou-se o desbloqueio integral de valores penhorados via sistema BACENJUD, sem custas e com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

A sentença fundamentou-se na inexistência de amparo normativo anterior à Lei 13.494/2017 para a inscrição em dívida ativa e cobrança pela via fiscal de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal seria via adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, considerando-se o marco temporal da Lei 13.494/2017 e os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 598 (REsp 1.350.804/PR), estabelece que, antes da vigência da Lei 13.494/2017, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal não eram adequadas para a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário.

Esse tipo de crédito deveria ser apurado em ação de cobrança por enriquecimento ilícito. 5.

A inovação legislativa trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não tem aplicação retroativa aos créditos constituídos antes de sua entrada em vigor.

Na hipótese, a constituição do crédito e o ajuizamento da execução ocorreram antes do início da vigência da referida norma. 6.

O § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, invocado pelo INSS, trata de classificação orçamentária e não autoriza a utilização de execução fiscal em casos como o presente.

Jurisprudência do TRF1 e do STJ corrobora a inadequação da via eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Tese de julgamento: "1.

A execução fiscal não é via adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário constituídos antes da vigência da Lei 13.494/2017. 2.

A Lei 13.494/2017 não possui aplicação retroativa a créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência." Legislação relevante citada: Lei 6.830/1980, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º; Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º; Lei 13.494/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.350.804/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 28/6/2013 (Tema 598); TRF1, AC 0036993-67.2011.4.01.3500, Rel.

Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura (convocado), PJe 16/11/2022; TRF1, AC 0006912-43.2018.4.01.4001, Rel.

Des.

Federal Carlos Moreira Alves, e-DJF1 09/10/2020.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
08/01/2020 18:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/05/2015 11:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/05/2015 11:21

REMESSA ORDENADA: TRF
29/05/2015 10:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO COPIA DA SENTENÇA E DESPACHO PARA OS AUTOS DA EF Nº 2008.39.00.002749-2
29/05/2015 10:50

TRASLADO PECAS ORDENADO
07/04/2015 12:08

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/03/2015.
25/02/2015 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2014 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014 11:37

Conclusos para decisão
05/11/2014 14:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/10/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF
17/10/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/10/2014 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXECUÇÃO EM APENSO (121 FLS.)
04/10/2014 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/08/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/08/2014 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DA SENTENÇA NO E-CVD
02/07/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/07/2014 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/06/2014 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 16:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
11/02/2014 13:57

Conclusos para despacho
14/08/2013 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)
04/06/2013 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
08/03/2013 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2013 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2012 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2012 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 08:06

CARGA: RETIRADOS PGF
31/10/2012 08:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/10/2012 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2012 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2012 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2012 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/09/2012
18/07/2012 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2012 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2012 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2012 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2012 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. RET. POR JULIANA
19/04/2012 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2012 08:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2012 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/12/2011 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/12/2011 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/12/2011 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 100360 DE 09/12/2011
06/12/2011 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2011 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON
16/11/2011 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2011 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/09/2011 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2011 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2011 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2011 18:39

Conclusos para despacho
19/07/2011 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2011 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2011 11:18

INICIAL AUTUADA
13/07/2011 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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