01/04/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:44

Decorrido prazo de BRAULINO DE SOUSA SILVA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:31

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CHEFE AGENCIA INSS SOBRADINHO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BRAULINO DE SOUSA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CHEFE AGENCIA INSS SOBRADINHO em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/12/2024 09:15

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 11:28

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006137-89.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRAULINO DE SOUSA SILVAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE AGENCIA INSS SOBRADINHO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 BRAULINO DE SOUSA SILVA impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB 649.126.607-2, sendo mantido ate, pelo menos, a efetivaçao do pedido de prorrogaçao ou da realizaçao de perícia medica administrativa.

Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 22/04/2024, tendo realizado a perícia médica em 04/06/2024.

Ocorre que somente em 14/09/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há mais de 1 mês, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 04/08/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2157313559).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2158289630) através das quais confirma que a impetrante, de fato, ficou impossibilitada de realizar o pedido de prorrogação do benefício, cuja data limite fora fixada inicialmente em 04/08/2024.

Em razão disso, teria fixado nova data de cessação: 03/09/2024.

Instado a se manifestar, o impetrante reiterou o pedido inicial.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito (id 2164093143). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (04/06/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 04/08/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 14/09/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Como apontado acima, verificando a falha, o INSS chegou a prorrogar o benefício até 03/09/2024.

O fez, contudo, em 11/2024, de modo que em nada alterou a situação da impetrante, que continua com a data de cessação do benefício anterior à sua efetiva concessão.

Ou seja, o pedido de prorrogação continua prejudicado.

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 649.126.607-2), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
17/12/2024 19:14

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 18:09

Concedida a Segurança a BRAULINO DE SOUSA SILVA - CPF: *94.***.*96-34 (IMPETRANTE)
17/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:35

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 17:30

Juntada de manifestação
04/12/2024 16:37

Juntada de manifestação
19/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:38

Decorrido prazo de CHEFE AGENCIA INSS SOBRADINHO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 14:30

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a BRAULINO DE SOUSA SILVA - CPF: *94.***.*96-34 (IMPETRANTE)
29/10/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
28/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
23/10/2024 23:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 16:29

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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