TRF1 - 0006209-74.2015.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006209-74.2015.4.01.3304 APELANTE: LINALDO BRANDAO DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO.

HIPOSSUFICIÊNCIA E REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por Linaldo Brandão dos Santos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao considerar inadmissíveis os embargos à execução fiscal por falta de garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2.

O apelante, assistido pela Defensoria Pública, alegou hipossuficiência, boa-fé na alienação do bem executado e invalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de acesso ao processo administrativo.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal, considerando a condição de hipossuficiência do executado e sua representação pela Defensoria Pública.

III.

Razões de decidir 4.

A Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º, estabelece a garantia do juízo como requisito para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 5.

Contudo, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa da garantia em casos excepcionais, especialmente quando o executado é hipossuficiente e está representado pela Defensoria Pública, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. 6.

No caso, ficou comprovada a hipossuficiência do apelante e a sua representação pela Defensoria Pública, justificando-se a dispensa da garantia do juízo para o prosseguimento dos embargos.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal sem exigência de garantia do juízo.

Inversão do ônus da sucumbência, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Tese de julgamento: A garantia do juízo é dispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal quando o executado é hipossuficiente e está representado pela Defensoria Pública, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça.

Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 16, §1º Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0019303-42.2018.4.01.3900 TRF1, AC 1006051-20.2020.4.01.9999 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator