14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011152-40.2006.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONFEITARIA E PANIFICADORA PAO DE OURO LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR.

ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS REUNIDOS.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra a Confeitaria e Panificadora Pão de Ouro Ltda., sob o fundamento de racionalização processual, em virtude do apensamento de execuções fiscais referentes ao mesmo devedor. 2.

O juízo de primeiro grau entendeu que a reunião dos processos poderia agilizar a resolução do conflito e evitar a tramitação autônoma de execuções paralelas, visando economia e eficiência processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção de processos de execução fiscal reunidos com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80, diante da alegação de perda de interesse processual, conforme entendimento do juízo de primeiro grau.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, a reunião de processos de execução fiscal contra o mesmo devedor visa apenas à unidade de garantia e à prática conjunta de atos processuais, sem extinguir as execuções reunidas.

A extinção de execução fiscal sob esse fundamento extrapola os limites do dispositivo legal e viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 5.

A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica ao afirmar que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor não autoriza a extinção de quaisquer dos processos, preservando-se a individualidade dos créditos tributários e a continuidade das execuções reunidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e afastando a extinção indevida do processo.

Tese de julgamento: "1.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/80, não autoriza a extinção de processos; 2.

A extinção de execuções fiscais só pode ocorrer nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada sua aplicação por mera conveniência de racionalização processual." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0078403-46.2012.4.01.9199, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 22/11/2023; TRF1, AC 0066126-37.2008.4.01.9199, Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 28/06/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
28/12/2019 23:32

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 23:32

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 23:32

Juntada de Petição (outras)
11/11/2019 14:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/04/2019 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/04/2019 14:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-MESA CENTRAL
06/02/2019 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
05/02/2019 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/02/2019 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PGFN - PROJETO DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE
04/05/2018 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/05/2018 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
26/04/2018 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452806 PETIÇÃO
12/04/2018 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/A
27/03/2018 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
22/03/2018 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4438531 OFICIO
19/03/2018 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 09/D
16/03/2018 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/03/2018 14:53

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
08/02/2017 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/02/2017 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/02/2017 18:30

DOCUMENTO JUNTADO - (FAZENDA NACIONAL REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO)
02/02/2017 18:00

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
20/01/2017 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL ("MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS")
20/01/2017 16:57

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
19/01/2017 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
15/09/2016 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
14/09/2016 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
14/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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