24/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/06/2025 09:55

Juntada de Informação
24/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:36

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Pro-Reitor da Universidade Federal de Jataí em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:21

Juntada de apelação
09/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002980-47.2024.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON HIDEO TOMARU, ROGERIO NAZARIO DA SILVA, DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDILSON EDUVIRGENS FONSECA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI, PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ SENTENÇA RELATÓRIO 1.

DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRÍGIDA, EDILSON EDUVIRGENS FONSECA, EDSON HIDEO TOMARU E ROGÉRIO NAZÁRIO DA SILVA impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ/GO - UFJ, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada que realizasse a análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do art. 11 da Resolução CNE 001/2022.

No mérito, pugnaram pela concessão da segurança, confirmando-se, em definitivo, a liminar rogada. 2.

Alegaram, em síntese, que: (i) são formados em medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001 de 2022; (ii) a legislação aplicável ao caso não estabeleceu prazo para requerimento de Revalidação Simplificada, a solicitação administrativa pode ser realizada a qualquer tempo, considerando que o mesmo pode ser admitido a qualquer data e concluído no prazo máximo de 180 dias, conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 001/2022, do Ministério da Educação, independentemente de edital prevendo a modalidade; (iii) entretanto, ao realizar o requerimento administrativo para análise documental de forma simplificada, a parte demandante não obteve resposta; (iv) assim, é evidente que a autoridade impetrada não está cumprindo com sua função pública de revalidar diplomas, uma vez que ignora requerimentos administrativos e a Resolução n. 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada a qualquer tempo; (v) a autonomia das universidades de revalidar o diploma não pode ser confundida com a determinação legal expressa que as obriga a receber e analisar os documentos, isto porque, a análise é obrigatória, mas a universidade tem autonomia de verificar a carga horária e legalidade dos documentos, e assim, proceder ou não à revalidação do diploma; (vi) sendo assim, busca a intervenção do Poder Judiciário para resguardar seu direito à análise documental para revalidação de seu diploma de forma simplificada.

Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

Intimados para comprovarem sua insuficiência financeira que daria ensejo à gratuidade da justiça (Id 2164804866), os impetrantes optaram por efetuar o pagamento das custas judiciais (Id 2168333789). 5.

O pedido de liminar foi indeferido (Id 2168549274). 6.

A Universidade Federal de Jataí/GO manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09 (Id 2171340400). 7.

Notificado, o Reitor da Univesidade Federal de Jataí/GO prestou informações (Id 2174935429), expondo as questões técnicas sobre o assunto. 8.

Com vista, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança (Id 2175761812). 9. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 10.

A pretensão aduzida pelos impetrantes cinge-se à conclusão da análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. 11.

O pedido de liminar foi indeferido. 12.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) No caso em apreço, os impetrantes se insurgem em face da demora na análise de seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina da Universidad Autonoma San Sebastian de San Lourenzo (Id. 2164788831), nos termos da Resolução CNE 03/2016, revogada pela Resolução CNE 01/2022, que dispõe: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 8.

Compulsando os autos, constato que o impetrante efetivamente apresentou o seu requerimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro na UFJ em 09/08/2024, conforme se extrai do documento do Id. 2164788831. 9.

Contudo, noto que o requerimento do impetrante se encontra pendente de análise há 172 dias, de modo que não há que se falar em afronta aos prazos dispostos na Resolução CNE 01/2022 (seja pela tramitação simplificada ou ordinária), que foi editada com o intuito de estabelecer as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. 10.

Assim, a demora somente não se mostraria razoável se tivesse sido superior a 180 dias, nos termos do § 4º, do art. 4º, da Resolução n. 01/2022, o que não ocorreu na espécie. 11.

Desta feita, verifico que ainda não perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever da Administração Pública pronunciar-se dentro do prazo legal sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. 13.

Por sua vez, em suas informações (Id 2174935429), a autoridade impetrada esclareceu que: .

A Resolução CNE/CES nº 001/2022, invocada pelo impetrante, está revogada pela Resolução CNE/CES nº 02/2024. .

A Resolução vigente veda expressamente a tramitação simplificada para revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, conforme disposto no art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 02/2024. .

O processo obrigatório para a revalidação de diplomas de Medicina emitidos por universidades estrangeiras é a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, gerido pelo INEP, conforme Art. 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024. .

A UFJ não possui competência legal para analisar ou processar pedidos de revalidação de diplomas médicos estrangeiros fora do âmbito do Revalida, sob pena de violar a Resolução CNE/CES nº 02/2024. .

O INEP é o órgão competente para receber e processar pedidos de revalidação de diplomas de Medicina por meio da Plataforma Revalida (https://revalida.inep.gov.br/revalida/). .

Mesmo que a UFJ tivesse aderido ao Revalida, o pedido do impetrante não poderia ser apreciado diretamente por esta Universidade, pois a revalidação deve ocorrer exclusivamente pela Plataforma Revalida, conforme as diretrizes e prazos estabelecidos nos Editais do INEP.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. 15.

Custas pelos impetrantes, já pagas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 16.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
07/04/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:08

Denegada a Segurança a DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA - CPF: *51.***.*41-91 (IMPETRANTE), EDILSON EDUVIRGENS FONSECA - CPF: *56.***.*21-20 (IMPETRANTE), ROGERIO NAZARIO DA SILVA - CPF: *63.***.*86-00 (IMPETRANTE) e EDSON HIDEO TOMARU - CPF: 222.230.
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Pro-Reitor da Universidade Federal de Jataí em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:09

Juntada de parecer
06/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:21

Juntada de manifestação
28/02/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ROGERIO NAZARIO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Pro-Reitor da Universidade Federal de Jataí em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ROGERIO NAZARIO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:24

Decorrido prazo de EDSON HIDEO TOMARU em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de EDILSON EDUVIRGENS FONSECA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de EDILSON EDUVIRGENS FONSECA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de EDSON HIDEO TOMARU em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
11/02/2025 20:08

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:20

Juntada de emenda à inicial
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002980-47.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI e outros DESPACHO 1.

Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2.

Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3.

No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato dos autores terem contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

Além disso, ainda que se alegue não possuir condições financeiras, as custas judiciais da ação mandamental são de pequena monta, de modo que seu custeio não prejudicará o sustento do impetrante ou de sua família. 5.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve a impetrante ser intimada para comprovar a hipossuficiência. 6.

Desse modo, intimem-se os impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda) ou, para que providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290); 7.

Após essa providência, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. 8.

Intime-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
09/01/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
19/12/2024 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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