25/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025
12/03/2025 09:03

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 12/03/2025.
12/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002948-42.2024.4.01.3507 AUTOR: SELBIO ELIAS MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal.

Pois bem.

No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido.

Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal.

No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional.

Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda.

Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a solicitação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as causas específicas para a interrupção do andamento processual.

O Juizado Especial Federal, orientado pelos princípios da celeridade e da eficiência, visa à rápida solução dos litígios, de modo que a suspensão injustificada dos autos comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e contrariaria os objetivos do rito sumaríssimo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/03/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
06/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:10

Juntada de manifestação
12/02/2025 08:00

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002948-42.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELBIO ELIAS MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias. 2.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. 3.

Intime-se. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/02/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:12

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2025 16:49

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:05

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002948-42.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SELBIO ELIAS MARQUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
19/12/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
17/12/2024 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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