11/03/2025 15:13

Juntada de e-mail
28/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/02/2025 13:06

Juntada de e-mail
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ELIASAR UCHOA DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 04/02/2025 23:59.
27/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 19/12/2024.
19/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004869-66.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIASAR UCHOA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator imputado ao Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, Sr.

ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA, para que a autoridade coatora realize a imediata análise do pedido administrativo de Seguro Defeso – Pescador Artesanal.

Sustenta o impetrante que requereu o benefício de Seguro Defeso em 11.11.2022, protocolo n. 1456838732, o qual ainda estaria "PENDENTE" de análise, na data da impetração do presente mandamus (em 29.01.2024).

Observo que não é possível identificar o ato indicado como coator, porque não foi juntado o extrato de movimentação do processo administrativo, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo aguarda o cumprimento de diligências a cargo do próprio impetrante ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado.

O impetrante juntou ao processo o comprovante do protocolo de requerimento administrativo, entretanto a referida documentação não supre o extrato de movimentação solicitado.

Além disso, o advogado do autor não comprovou a inscrição suplementar na OAB/DF, como determina a norma do §2°, do artigo 10, da Lei n. 8906.

Portanto, o autor não comprovou a capacidade postulatória.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nas normas do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com esteio nas normas do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Oficie-se à OAB/DF informando sobre a atuação do advogado Jonas Diego Nascimento Sousa, OAB/AP 2.262-A, em mais de cinco causas distribuídas neste ano na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem a inscrição suplementar correspondente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
17/12/2024 22:53

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 22:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 22:53

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 22:53

Concedida a gratuidade da justiça a ELIASAR UCHOA DE ANDRADE - CPF: *22.***.*31-72 (IMPETRANTE)
07/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:19

Juntada de manifestação
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ELIASAR UCHOA DE ANDRADE em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:11

Juntada de manifestação
11/05/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/05/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 15:48

Juntada de documentos diversos
29/01/2024 17:41

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
29/01/2024 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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