14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006213-29.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CRISPIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Consoante o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Deste modo, não havendo dependente habilitado à pensão por morte e considerando a ordem prevista no art. 1.829 do CC, devem ser habilitados aos autos MATILDES ROSA DOS SANTOS FAGUNDES, JOSÉ CRISPIM DOS SANTOS, VALDELICE CRISPIM DOS SANTOS e ANTÔNIO CRISPIM DOS SANTOS, haja vista a comprovação de serem herdeiros do falecido.

Destarte, retifique-se a autuação, a fim de promover a inclusão dos sucessores, excluindo-se o sucedido.

Registro que os habilitados se responsabilizam por eventuais herdeiros não habilitados com relação ao crédito recebido.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ao Id. 1978093678, referentes às parcelas devidas até o óbito do demandante em 27/08/2023, valendo ressaltar que em caso de discordância deverá apresentar planilha dos valores que entende devidos.

Havendo concordância, determino que as RPVs sejam expedidas na proporção da quota-parte de cada herdeiro habilitado, atentando-se para os valores atinentes ao patrono da causa em havendo contrato de honorários.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
10/09/2024 09:01

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:28

Juntada de manifestação
05/08/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:29

Juntada de documentos diversos
30/07/2024 11:28

Juntada de manifestação
30/07/2024 01:49

Decorrido prazo de ROBERTO CRISPIM DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 07:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
26/04/2024 14:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA
22/04/2024 14:24

Juntada de manifestação
21/03/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:50

Juntada de manifestação
29/12/2023 13:13

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:59

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
22/11/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:09

Juntada de documento comprobatório
13/10/2023 11:57

Juntada de manifestação
06/10/2023 13:54

Juntada de manifestação
23/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO CRISPIM DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:54

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 18:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO CRISPIM DOS SANTOS - CPF: *49.***.*33-51 (AUTOR)
04/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
25/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ROBERTO CRISPIM DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/03/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:56

Juntada de contestação
24/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/02/2023 20:03

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:23

Juntada de laudo pericial
19/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:04

Perícia agendada
19/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
24/08/2022 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2022 14:40

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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