TRF1 - 0001967-21.2015.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001967-21.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001967-21.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI POLO PASSIVO:SIMONE LOPES CAVALCANTE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N. 12.514/2011.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou extinta a execução, sob o fundamento de que “o exame da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução demonstra que o valor cobrado é notoriamente inferior ao patamar estabelecido no mencionado art. 8.°, levando-se em consideração o número de anuidades inadimplidas ali explicitadas (três anuidades, somente)”. 2.

Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. 3.

Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”. 4.

Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a ação em 28/01/2015, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011.

O crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2014/000032, no valor de R$ 1.892,44, concerne às anuidades de 2011, 2012 e 2013.

Dessa forma, o valor executado pelo Conselho, referente a 3 (três) anuidades, é inferior ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação, que seria de 4 (quatro) anuidades. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator