24/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2025 09:07

Juntada de Informação
22/03/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:47

Juntada de Informações prestadas
06/03/2025 13:03

Juntada de contrarrazões
28/02/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 00:51

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006904-46.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
17/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:00

Juntada de manifestação
06/02/2025 09:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:09

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 20:47

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006904-46.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DA COSTA BARBOSA - TO5284 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, repilo a preliminar de falta de interesse suscitada pelo INSS (Id.1902480654), tendo em vista que o autor, quando do recurso administrativo (Id.1762954059) apresentou todos os documentos necessários à análise do pedido, inclusive, a sua certidão de nascimento.

Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 184.381.837-7, DER 06/10/2020, Id. 1762954058), em razão do óbito de seu falecido genitor, ocorrido em 03/05/2020.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No tocante à dependência do filho, este precisa comprovar que, à data do óbito, era menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 16, caput, I da Lei de Benefícios.

A invalidez, portanto, deve preceder o óbito do instituidor.

No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 03/05/2020 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 1762954058 – Pág.3.

Em relação à qualidade de segurado do instituidor, esta também é incontroversa, haja vista que o falecido ao tempo do óbito encontrava-se em gozo do benefício de Aposentadoria por Velhice – Trabalhador Rural (Id.1762954058).

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, na condição de filho inválido.

No que toca à invalidez, o laudo pericial judicial de Id. 2063976174 concluiu que o demandante sofre de “deficiência intelectual e mental grave”, de forma total e definitiva desde o nascimento (quesitos “02” e “06”).

Assim, pelo contexto probatório resta comprovada a qualidade de dependente da parte autora, já que sua incapacidade surgiu em momento anterior à sua maioridade bem como ao óbito do instituidor.

Portanto, a parte autora tem direito à concessão da pensão por morte pleiteada, na qualidade de filho dependente.

Quanto à DIB – data de início do benefício, entendo que parte autora faz jus à concessão da pensão por morte pleiteada com início na data do óbito do seu genitor, em 03/05/2020.

Isto porque, o autor era absolutamente incapaz para atos da vida civil tanto à data do óbito (05/2020) quanto no ajuizamento da ação, conforme legislação vigente à época (art. 74, I, da Lei 8.213/91).

A renda mensal será de 01 salário mínimo (segurado especial).

Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício pensão por morte (segurado especial - vitalícia) em favor de CÍCERO SOUSA LIMA (Representante legal: Luiza Lopes de Sousa), nos seguintes termos: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 03/05/2020 DIP 01/11/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 89.151,46 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência 11/2024, alcança R$ 89.151,46 (oitenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos, no prazo de 30 (trinta dias).

Em seguida, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a respectiva RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) Juiz Federal
09/01/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 13:25

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO SOUSA LIMA - CPF: *41.***.*29-15 (AUTOR)
09/01/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:38

Juntada de procuração
24/09/2024 20:23

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 20:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2024 09:42

Juntada de manifestação
02/07/2024 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:48

Conclusos para julgamento
19/05/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 18:21

Juntada de parecer
08/05/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:32

Juntada de manifestação
07/05/2024 00:34

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 06/05/2024 23:59.
26/03/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:32

Conclusos para julgamento
23/03/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:42

Juntada de manifestação
05/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/03/2024 11:08

Juntada de laudo de perícia médica
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:46

Decorrido prazo de CICERO SOUSA LIMA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:08

Perícia agendada
19/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:59

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:51

Conclusos para julgamento
08/11/2023 12:51

Juntada de contestação
26/09/2023 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:26

Juntada de emenda à inicial
14/09/2023 18:27

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
16/08/2023 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2023 16:59

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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