20/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:14

Recebidos os autos
19/08/2025 10:14

Juntada de intimação de pauta
25/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 07:39

Juntada de Informação
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:00

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005165-04.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:44

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005165-04.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS - TO8058, MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646, MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO MARTINS DO NASCIMENTO visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial (NB 222.085.939-2, DER 20/12/2023, Id. 2134000379), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 15/07/1963, conforme documento de identificação (Id. 2134000310 – Pág.1).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou em audiência que pretende o reconhecimento do labor exercido desde 1993, na zona Rural de Carrasco Bonito/TO.

Todavia, a prova documental anexada pela parte autora é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em fichas escolares e médica indicando a profissão do autor como “lavrador” (Id.2134000418 – Pág.1 e seguintes).

Ademais, o autor, em seu depoimento pessoal, informou ainda que além de sempre ter residido na zona urbana possui veículo automotor (carro), fatos esses que reforçam a incerteza quanto a alegada condição de lavrador campesino do requerente.

O dossiê previdenciário do autor revela ainda vários vínculos urbanos, inclusive na ocupação de vereador (fato este confirmado em audiência) (Id. 2139698011), sendo o último como empregado junto ao Município de Carrasco Bonito/TO, entre 2020 a 2023.

De toda forma, rigorosamente, quando implementou o requisito etário (2023), o autor estava vinculado ao RGPS na condição de segurado empregado, o que obsta concessão do benefício com a redução da idade, conforme assentou o STJ no julgamento do Tema repetitivo 642, in verbis: Tema nº 642 STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) Juiz Federal
09/01/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: *50.***.*31-87 (AUTOR)
09/01/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
01/10/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:32

Juntada de Ata de audiência
16/09/2024 16:54

Juntada de manifestação
29/08/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
28/08/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:43

Juntada de contestação
08/07/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/06/2024 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055566-94.2012.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Cooperativa Agroindustrial Sao Francisco...

Advogado: Joelcio Natal das Gracas Barreto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2012 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0002120-65.2007.4.01.3311

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ephem Comercial Eletrica LTDA

Advogado: Gustavo Alcides da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1010626-22.2021.4.01.3311

Vanderleia Alves Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1005324-44.2024.4.01.4301

Viviane Borges dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1005165-04.2024.4.01.4301

Antonio Martins do Nascimento

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcelo da Silva Gorvino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 09:08

Exibir Processo