14/03/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:34

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000915-40.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDOMIRO CARNEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER DE SOUZA SA - GO40487 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDOMIRO CARNEIRO LIMA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA - PARÁ objetivando a imediata implantação de benefício por incapacidade concedido por meio de sentença judicial.

Informa o impetrante que requereu judicialmente o benefício por invalidez em 2021 e, no dia 05/04/2023, teve sentença de procedência, sendo-lhe concedido judicialmente o benefício auxílio-doença desde 26/12/2018, bem como auxílio acidentário, a partir da cessação do benefício anterior.

Informa que a respectiva sentença transitou em julgado no dia 29/05/2024, mas até a impetração do mandado de segurança o benefício não foi implementado.

Requereu tutela de urgência para que fosse determinada a implantação imediata do benefício.

Ao final, a concessão da segurança, com a definitiva implantação imediata do benefício.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2125408222).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2137781638).

O Ministério Público Federal informou que não tem interesse em intervir no feito (id. 2139973140).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou que o benefício já foi implantado (id. 2141515925).

Juntou documentos para a comprovação (id. 2141515945). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme informando pela autoridade coatora (id. 2141515925), e em consulta ao CNIS, verifica-se que já houve a implantação do benefício auxílio-doença acidentário em favor do impetrante, nos termos determinados pela sentença apresentada (id. 2123620909), conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
07/01/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a VALDOMIRO CARNEIRO LIMA - CPF: *85.***.*16-34 (IMPETRANTE)
07/01/2025 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2024 15:02

Conclusos para julgamento
06/08/2024 19:17

Juntada de Informações prestadas
01/08/2024 00:14

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:03

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 21:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
25/04/2024 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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