06/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DE PETROLINA-PE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSE NETO BRUNO DE SA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1006920-81.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE NETO BRUNO DE SA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA DE PETROLINA-PE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por IMPETRANTE: JOSE NETO BRUNO DE SA contra ato coator atribuído ao IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA DE PETROLINA-PE, consistente em cessar o benefício de auxílio doença sem prévia perícia médica.

O despacho ID 2159984605 determinou manifestação da parte contrária para formação da convicção do Juízo.

Instado(a) a apresentar informações, a autoridade impetrada juntou a petição de id 2162048780.

Inicial instruída com documentos.

Parecer do MPF foi juntado no id 2164582844, manifestando-se pela não intervenção no feito. É o breve relatório.

Decido.

Assento, de logo, que não assiste razão ao impetrante.

Ora, a parte impetrante pediu administrativamente a prorrogação do seu benefício de auxílio-doença, a qual foi regularmente agendada pelo INSS para a data de 04/10/2024.

Por interesse do impetrante - e não por causa do INSS - a perícia foi remarcada para o dia 17/01/2025, o que redundou na cessação do benefício na data inicialmente prevista para a confecção da perícia (04/10/2024).

Tal conduta do INSS é prevista em portaria, senão vejamos (grifou-se): PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Art. 389.

Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA.

Parágrafo único.

Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação.

Ora, insustentável a pretensão do impetrante em prorrogar o seu benefício previdenciário em virtude de circunstâncias pessoais, o que poderia permitir sucessivas prorrogações da verba previdenciária, sem a regular perícia médica, segundo o alvedrio do segurado.

Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Honorários incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/12/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 09:17

Conclusos para julgamento
18/12/2024 21:51

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:32

Juntada de manifestação
17/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:43

Juntada de Informações prestadas
28/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 04:47

Expedição de Carta precatória.
26/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:17

Juntada de manifestação
22/11/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/11/2024 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/11/2024 23:40

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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