31/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:51

Juntada de Informação
27/05/2025 17:41

Juntada de manifestação
22/05/2025 16:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
17/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:02

Juntada de Informação
10/05/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:07

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 18:33

Juntada de contrarrazões
10/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:28

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:09

Juntada de apelação
22/01/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072518-48.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELEN RAMOS VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358, LEONARDO FARES MACHADO - MG219946 e VINICIUS DUARTE PESSOA - MG214884 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HELEN RAMOS VASCONCELOS em face de ato atribuído ao PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e OUTROS, objetivando o abatimento de saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil.

Juntou documentos e procuração.

Custas adimplidas, id. 2150943595.

Informações prestadas pela CEF e pelo FNDE, id. 2152104239 e 2154662320. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Com efeito, a Cláusula Vigésima Quarta do contrato firmado entre as partes (id. 2150943565) reza que “para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado”, ou seja, do Estado de Minas Gerais.

Entendo que deve prevalecer o foro de eleição previsto no contrato do FIES, pois não haverá prejuízo para a parte autora ou dificuldade de acesso ao Judiciário, nos termos da jurisprudência majoritária e da Súmula 335, do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, notadamente pelo fato de o processo ser virtual.

A jurisprudência corrobora esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES FEDERAIS COMUNS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FIES.

FORO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. 1.

Esta Corte tem fixado o entendimento de que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é determinada pelo foro da sede funcional da autoridade coatora.

Entretanto, recentemente, passou a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição da Republica, segundo o qual ‘as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal’, também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). 2.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ampliando o posicionamento acerca dessa temática, reconheceu que a previsão constitucional de eleição do foro, trazida pelo art. 109, § 2º, da CF/88 também se aplica aos mandados de segurança impetrados contra autoridades vinculadas a empresas públicas federais. 3.

No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal, com sede em Brasília-DF, mas no juízo de seu domicílio, na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG.

Assim, embora a autoridade impetrada tenha sede funcional em Brasília-DF, aplicando-se a referida repercussão geral, é competente para o julgamento da lide o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, procedendo-se à notificação da autoridade administrativa, pelos modos previstos em lei. 4.

Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, o suscitado.” (TRF-1 - CC: 10321184620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 05/07/2021 PAG PJe 05/07/2021 PAG) Por essas razões, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito ante a incompetência deste Juízo para seu processamento e julgamento (art. 63, caput e § 1º, CPC1).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido remetam-se ao TRF.

Arquivem-se oportunamente.

Publique-se.

Intime-se a parte impetrante.

Brasília, 07 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
07/01/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:22

Declarada incompetência
07/01/2025 08:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:16

Cancelada a conclusão
22/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 23:01

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 06:36

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2024 17:00

Juntada de contestação
02/10/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:15

Juntada de manifestação
17/09/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
17/09/2024 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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