07/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:19

Juntada de Informação
05/02/2025 14:22

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:54

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009425-02.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES - BA30500, DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369 e LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, provimento jurisdicional para determinar o pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Em sua peça de defesa, a CEF arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não requereu administrativamente o pagamento da indenização DPVAT (pesquisa negativa - ID 2134972457).

A parte autora, por sua vez, argumentou que "buscou por diversas vezes receber o Seguro DPVAT administrativamente, porém não tiveram êxito em função da complexidade e dos entraves existentes na plataforma disponibilizada pela Requerida".

No entanto, não acostou aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar suas alegações.

Logo, entendo que não restou demonstrado nestes autos o prévio requerimento administrativo.

Neste ponto, ressalto que não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de evidenciar, ao menos, a inércia da Administração após tomar ciência da solicitação da parte autora ou de novo pedido administrativo, configurando, assim, seu interesse de agir.

De todo modo, entendo que só a afirmação de que não conseguiu realizar o requerimento, por entraves na plataforma, não caracteriza o interesse de agir, cabendo à parte autora demonstrar a negativa do seu pleito, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida).

Neste sentido: EMENTA ACIDENTÁRIO – INDENIZAÇÃO DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRF-3 - RI: 50030571220214036328, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 01/03/2023) Ressalte-se, ainda, que a mesmo restando comprovada a impossibilidade do requerimento junto à plataforma digital da CEF (o que, repita-se, não foi comprovado nos autos), a parte autora poderia ter requerido a indenização presencialmente, numa agência da CAIXA, conforme argumentou a ré em sua contestação.

No entanto, não o fez.

Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não acostou qualquer documento acerca do impedimento para postulação administrativa, não vislumbro interesse de agir, sendo o caso, portanto, de imediata extinção do feito, sem resolução de mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora na hipótese.

Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 13 de janeiro de 2025.
14/01/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 08:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:09

Juntada de réplica
13/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:50

Juntada de termo
28/06/2024 20:51

Juntada de contestação
21/06/2024 12:48

Juntada de termo
20/06/2024 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/06/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/06/2024 09:45

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/06/2024 15:52

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1107271-31.2024.4.01.3400

Resenha Distribuicao de Alimentos LTDA

Procurador Geral da Fazenda 1 Regiao

Advogado: Cleyber Correia Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1002637-62.2021.4.01.3311

Licacia dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1009428-79.2024.4.01.4301

Neuzirene Pereira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1003500-56.2023.4.01.3502

Valdivino de Paula

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edinilso Pera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1006562-66.2021.4.01.3311

Jacqueline Mendes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2024 09:48

Exibir Processo