03/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 10:02

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013348-19.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME.

A requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME apresentou contestação aduzindo quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel em análise foi objeto da ação de desapropriação n. 0001511-67.2012.4.01.4100, ajuizada pelo INCRA contra a requerida (Id. 2139950156).

Juntou documentos.

Em seguida o Ministério Público Federal requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva da requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME (Id. 2140450170). É o breve relato.

Decido.

De fato, verifico que o caso dos autos recomenda a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, tendo em vista que que o imóvel objeto dos autos não se encontrava mais sob a sua responsabilidade.

Nesse contexto, anoto a ausência de interesse processual da parte autora, traduzida no binômio necessidade-utilidade.

Necessidade de que se obtenha provimento jurisdicional para a solução da lide e utilidade dessa tutela.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI (ilegitimidade passiva), conforme requerido pelo Ministério Público Federal no Id. 2140450170.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 08:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 19:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:01

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013348-19.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação encaminhada a este magistrado em razão de declaração de suspeição firmada pelo magistrado titular do feito.

Sua Excelência afirmou que "Não me parece compatível com esses dispositivos que o magistrado simplesmente se recuse a proferir decisão em processo sobre sua responsabilidade, ao seu próprio alvedrio, sem justificar adequadamente a razão".

Em seguida, declinou o motivo de retirar os processos de seu acervo, como segue: Assim, embora o DD. prolator na 3ª Vara esclareça em sua decisão que os fatos apurados se restringem aos processos de desapropriação em que houve decisões proferidas pelo então Juiz Federal HERCULANO NACIF (5ª Vara Federal da SJRO), ao incluir o interstício , ao menos por ora, dá a entender que podem vir a incluir o âmbito temporal de atuação deste julgador desde sua remoção para a 5ª Vara Federal, em 18.04.2016.

Nesse contexto, dou-me por suspeito para apreciar o presente caso, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC.

Considerando que as razões de suspeição aclaradas pelo magistrado natural não subsistem, uma vez que não há notícia de qualquer nova apuração realizada abrangendo períodos posteriores à sua assunção na 5ª Vara Federal, com base na teoria dos motivos determinantes e em observância à cláusula constitucional do juiz natural, devolvam-se os autos ao i. magistrado titular da 5ª Vara Federal.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
18/12/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:20

Juntada de parecer
30/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:45

Juntada de manifestação
29/07/2024 18:00

Desentranhado o documento
29/07/2024 17:12

Juntada de contestação
10/07/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 10:34

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 07:08

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:11

Remetidos os Autos (em razão de suspeição) para Juiz Federal Substituto
06/03/2024 17:51

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 19:17

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 19:17

Declarada suspeição por DIMIS DA COSTA BRAGA
29/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/08/2023 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2023 09:39

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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