08/09/2025 14:43

Juntada de manifestação
06/09/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 13:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:23

Juntada de Certidão de expedição de documento
23/08/2025 08:29

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:22

Juntada de cumprimento de sentença
11/06/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 21:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:05

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 22:34

Juntada de manifestação
29/04/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002966-63.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DA COSTA VILELA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por PEDRO DA COSTA VILELA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação da requerida a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda, e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2.

Decido.

PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva 3.

Insta referir que a Procuradoria da Fazenda Nacional, subscritora da contestação de Id 2175451888, possui competência para responder pelas demandas que versam sobre matéria tributária federal, independentemente do órgão ou autarquia, razão pela qual rejeito a preliminar aventada.

DO MÉRITO 4.

A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 5.

O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 6.

Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 7.

Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 8.

Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 9.

Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação.

Vide: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2.

Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.

Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 10.

Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial.

O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos.

Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 11.

In casu, citada, a requerida manifesta sobre a legalidade da contribuição para o salário educação empregador rural pessoa física, requerendo a improcedência do feito (Id 2175451888). 12.

Restou provado que o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtora rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13.

Assim, incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15.

Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la do autor; ii) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 17.

A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 18.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 19.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte autora à apresentar os cálculos devidos; d) intimar a requerida para manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente.

Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 20.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
07/04/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:41

Juntada de réplica
12/03/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002966-63.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 11:35

Juntada de manifestação
14/02/2025 00:03

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002966-63.2024.4.01.3507 AUTOR: PEDRO DA COSTA VILELA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação, prazo 10 (dez) dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/02/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:54

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002966-63.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DA COSTA VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
19/12/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
19/12/2024 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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