29/08/2025 21:11

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 21:11

Concedida a Segurança a WASHINGTON MONTEIRO SANTOS - CPF: *63.***.*57-04 (IMPETRANTE)
22/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:34

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 15:40

Juntada de parecer
12/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:14

Juntada de outras peças
08/05/2025 16:23

Juntada de contestação
06/05/2025 14:34

Juntada de e-mail
23/04/2025 15:43

Juntada de impugnação
23/04/2025 15:11

Juntada de e-mail
22/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:33

Juntada de contestação
14/04/2025 15:43

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a WASHINGTON MONTEIRO SANTOS - CPF: *63.***.*57-04 (IMPETRANTE)
01/04/2025 11:24

Concedida em parte a Medida Liminar
21/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:48

Juntada de decisão (anexo)
21/03/2025 09:47

Processo Reativado
21/03/2025 09:47

Recebidos os autos
26/02/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ
26/02/2025 13:20

Juntada de comprovante (outros)
26/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 11:55

Declarada incompetência
13/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:24

Decorrido prazo de WASHINGTON MONTEIRO SANTOS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 17:24

Juntada de aditamento à inicial
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIAO REIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Rosimary Lacerda N.

Almeida AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000647-91.2025.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: WASHINGTON MONTEIRO SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: WASHINGTON MONTEIRO SANTOS - MA25828 IMPETRADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "DESPACHO Antes da análise do pedido liminar, entendo que deve a parte impetrante emendar a petição inicial. É que o Impetrante não indicou as autoridades impetradas vinculadas a Fundação CESGRANRIO e a União Federal.

Por certo a Fundação CESGRANRIO e a União Federal serão partes no processo como órgãos de representação, mas não podem ser impetrados diretamente sem a indicação das autoridades coatoras.

As autoridades impetradas vinculadas à CESGRANRIO e à União devem ser identificadas de maneira precisa, pois elas serão as responsáveis por prestar informações e responder à ação.

Se o ato coator for de competência de um órgão da CESGRANRIO ou da União, deve-se indicar, de maneira específica, a autoridade responsável.

Com efeito, o mandado de segurança é ação civil de rito especial que deve ser proposta em face do agente que praticou o ato dito ilegal ou abusivo, o qual deve ser expressamente indicado na petição inicial, a teor do art.6º da Lei 12.016/2009.

De se ressaltar que a autoridade indicada deve ser detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade.

No presente caso, ainda que vedada a substituição, de ofício, do polo passivo da demanda, a jurisprudência tem entendido que "a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial" (AGA 0057894- 51.2009.4.01.0000/BA, Rel.

Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 de 28/03/2011)” e (STJ, REsp 1251857/MG, rel. ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09/09/2011).

Assim sendo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, 321 e 485), sanar a indicação do polo passivo do mandado de segurança, indicando as autoridades coatoras, bem como o endereço onde possam ser encontradas.

Com o cumprimento da diligência, façam os autos imediatamente conclusos para a análise do pleito liminar.

Com o transcurso do prazo in albis, façam os autos conclusos para sentença extintiva."
09/01/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:28

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMA
07/01/2025 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 22:37

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 22:37

Juntada de Certidão
06/01/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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