18/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011505-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDMILTON MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte.

Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
17/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/02/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de EDMILTON MARQUES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:08

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011505-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILTON MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13/02/2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses).

Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
13/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/12/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058300-58.2023.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Indeterminado

Advogado: Douglas Oliveira Lones Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1004610-86.2024.4.01.0000

Apeoesp Sindicato dos Professores do Ens...

Municipio de Porto Ferreira

Advogado: Tamie Sartori Tsuji

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1000103-73.2024.4.01.3301

Benedita Conceicao Souza de Jesus &Amp; Cia ...

Uniao

Advogado: Anne Maria Rocha dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1000103-73.2024.4.01.3301

Procuradoria da Fazenda Nacional

Benedita Conceicao Souza de Jesus &Amp; Cia ...

Advogado: Anne Maria Rocha dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1103913-58.2024.4.01.3400

Bettina Adelaide Duarte Chaibe

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo Guerra Pinheiro Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 12:12

Exibir Processo