25/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:08

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:02

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000071-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JATAI, ESTADO DE GOIAS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FERNANDO SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE JATAÍ, visando a necessidade de implantação de esfíncter artificial.

EXAME DO MÉRITO 2.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entres federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (AgRg no ARE 709.925-PE, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento proferido em 18/03/2014). 3.

Assim, tratando-se de fornecimento de medicamentos, o Judiciário pode adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo inclusive, caso se faça necessário e mediante adequada fundamentação, determinar o sequestro de valores do devedor (REsp. 1.069.810-RS, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de 23/10/2013, recurso repetitivo, 1ª Seção, STJ). 4.

Questão afeta a repartição de competência, foi tema de repercussão geral analisada pelo STF na sessão plenária de 23/05/2019, onde foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (RE 855178). 5.

Dessa forma, diante da responsabilidade solidária dos entes atestada pelo Supremo Tribunal Federal, resta a este Juízo verificar as condições necessárias para o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. 6.

Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, fixou tese para obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). 7.

Decidiu o STJ que: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1.657.156/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018). 8.

Dessa forma, para a concessão de medicamentos/tratamentos fora do protocolo do SUS, deve o requerente preencher cumulativamente os três requisitos acima mencionados. 9.

Passo, pois, a análise do cumprimento dos requisitos pela parte autora. 10.

Quanto ao primeiro requisito, verifico que o tratamento foi prescrito por médico especialista em urologia (Id 2166540651). 11.

Ainda, em atendimento a recomendação nº 92 de 29 de março de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, este Juízo solicitou emissão de nota ténica ao sistema e-natjus. 12.

Da análise da Nota Técnica 301461, constato que o órgão técnico concluiu não favorável a indicação do implante de esfincter artificial (Id 2168048382). 13.

Desse modo, após instrução processual e análise detida dos autos, em especial a conclusão não favorável pelo NAT-Jus (Nota Técnica 301461) ao uso do tratamento médico pleiteado pelo autor, a este Juízo falece condições de deferir o pleito inicial. 14.

Dessa forma, tenho por não cumpridos os requisitos necessários para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor.

DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. 16.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 17.

Sem custas nem honorários, neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 18.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, havendo recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 22. d) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 23. e) transitado em julgado, cumprido o determinado em sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
28/02/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:16

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:13

Juntada de contestação
28/01/2025 13:56

Juntada de contestação
28/01/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:56

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000071-95.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se o polo passivo da demanda para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nota técnica colacionada aos autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
24/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 01:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:23

Juntada de manifestação
16/01/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000071-95.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 DECISÃO O autor alega que foi diagnosticado com incontinência urinária.

Como alternativa de tratamento buscando por resultados objetivos, fora indicada a realização de consulta com médico especialista com urgência, para averiguar a necessidade de implantação de esfíncter artificial.

Diante da urgência e necessidade de realização do procedimento, requer que este Juízo condene as rés na obrigação de fazer determinando a sua realização imediata.

Ações em que se postulam a obrigação de fazer, antes da decisão da liminar requerida, necessário seja juntado aos autos informação concreta sobre o caso, o tratamento indicado e a urgência alegada.

Dessa forma, intime-se o Procurador do Município de Jataí para, no prazo de 2 (dois) dias, informar, inclusive com apresentação de subsídios técnicos (médicos): se controverte a urgência da realização da cirurgia pleiteada, considerando o teor dos documentos apresentados; se controverte a efetivação de cadastro pela autora na rede municipal de saúde para realização da cirurgia de alta complexidade; se a cirurgia solicitada é prestada pela rede municipal e, caso positiva a resposta, qual seria a data de realização da cirurgia; Não sendo realizada pelo município, se foi providenciada a regulação e qual a data agendada para a realização do procedimento cirúrgico; Requisite-se, com urgência, via sistema E-Natjus a emissão de nota técnica específica sobre o caso, a fim de subsidiar o juízo na decisão.

O pedido deverá ser instruído com a petição inicial e toda documentação médica acostada.

Havendo a necessidade de esclarecimentos ou a requisição de documentos pela equipe técnica do Natjus, fica desde logo determinada a intimação da parte autora para que atenda a solicitação.

Proceda-se também com a CITAÇÃO da União, Estado de Goiás e Município de Jataí para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem contestação.

Juntados os documentos com as informações supradeterminadas, retornem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Citem-se e intimem-se com urgência.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE JUÍZA FEDERAL
15/01/2025 22:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/01/2025 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 16:30

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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