18/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/03/2025 15:09

Juntada de Informação
15/03/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:23

Juntada de recurso inominado
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001607-09.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Considerando que a parte autora faleceu no curso do processo e houve pedido de habilitação de herdeiros (id. 2096480195).

Assim, devem ser habilitados na condição de herdeiros: DJENIFER DA SILVA FARIAS, brasileira, solteira, portadora no RG sob n° 3413431-0 SSP/MT e devidamente inscrita no CPF *72.***.*01-26, nascida em 02/10/2005 e G.

D.

S.

F., brasileiro, solteiro, portador do RG 3492052-8 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF: *83.***.*88-81, nascido em 08/12/2009.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por KELLY DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Em inicial, extrai-se que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 14/03/2019 a 10/07/2019, quando foi cessado sem pedido de prorrogação.

Analisando os autos, verifica-se que a autora teve seu benefício cessado em 10/07/2019.

Assim, deveria a autora ter requerido administrativamente sua prorrogação, o que não o fez.

Assim, nota-se que a autora não atendeu às exigências necessárias para análise dos requisitos legais.

Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRABALHADOR RURAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVIDA.

DIB.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.457/2017.

DIB. (…) 3.

O segurado que entender que não se encontra apto a retornar ao trabalho, deve requerer a prorrogação do benefício e, caso assim não faça, não tem interesse de agir judicial (artigo 27-A) § 9º, da Lei 13.457/2017. 4.

Apelação parcialmente provida (item 3). (TRF1.

Segunda Turma.

AC 1015064-77.2019.4.01.9999.

Des.

Federal Francisco de Assis Betti, PJe 04/02/2020) Logo, não há pretensão resistida, uma vez que o INSS não se manifestou acerca do preenchimento ou não dos requisitos do benefício, por falta de cumprimento das formalidades legais.

Sendo assim, entendo que é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

III - FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE Trata-se de ação previdenciária movida por KELLY DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: KELLY DA SILVA OLIVEIRA, falecida em 16/12/2023.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 09/03/2023 (Id. 1769066556).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao id. 2154605191.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora morava em casa própria juntamente com seu cônjuge, dois filhos e um neto.

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 01 cozinha, 01 sala, 02 quartos e 1 banheiro e uma área.

No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pelo viúvo que a renda da família advém do seu trabalho de mototaxi, que recebe, aproximadamente, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); e do trabalho da filha Djenifer, que, segundo informou, recebe o montante de R$ 1.464,00 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).

No entanto, conforme CNIS anexo de Djenifer, esta possui rendimento no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Logo, a renda total do grupo familiar é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e a renda per capita consiste em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora, pois não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

IV – DISPOSITIVO a) Ante os fundamentos acima expendidos, defiro a habilitação de DJENIFER DA SILVA FARIAS, brasileira, solteira, portadora no RG sob n° 3413431-0 SSP/MT e devidamente inscrita no CPF *72.***.*01-26, nascida em 02/10/2005 e G.

D.

S.

F., brasileiro, solteiro, portador do RG 3492052-8 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF: *83.***.*88-81, nascido em 08/12/2009; b) Julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, referente ao pedido de auxílio-doença, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. c) Julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), referente ao pedido de benefício assistencial ao deficiente.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. À secretaria para que proceda a inclusão dos herdeiros habilitados.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

V - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esgotadas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
15/01/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
30/11/2024 06:05

Juntada de contestação
22/11/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:24

Juntada de manifestação
13/11/2024 15:16

Juntada de manifestação
29/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:14

Juntada de laudo de perícia social
07/08/2024 16:18

Juntada de manifestação
07/08/2024 16:17

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 18:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 12:16

Cancelada a conclusão
28/07/2024 16:03

Juntada de laudo de perícia médica
25/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:54

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 20:45

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 20:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:49

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:26

Juntada de Informações prestadas
19/02/2024 17:53

Juntada de manifestação
09/02/2024 12:56

Juntada de manifestação
26/01/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:57

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:16

Juntada de manifestação
31/08/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:06

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 00:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
23/08/2023 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2023 11:17

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000033-29.2025.4.01.4301

Maria da Luz Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexsandra Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0025499-87.2015.4.01.3300

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Da...

Wilson Pires Nascimento

Advogado: Mario Cezar Crisostomo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1006272-35.2022.4.01.3305

Ivone Custodio dos Santos

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1001368-47.2024.4.01.3904

Adailton da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samara Fiama Nascimento dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1001368-47.2024.4.01.3904

Adailton da Silva Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Samara Fiama Nascimento dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 13:24

Exibir Processo