28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027218-65.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027218-65.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO DE MELLO RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL.

TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. 1.

Não obstante a previsão do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é o momento em que o total da dívida inscrita alcançar o valor mínimo equivalente a 4 anuidades, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 (AgInt no AREsp 1.011.326-SC, r.

Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma/STJ em 14.05.2019). 2.

Assim, o termo inicial do prazo qüinqüenal para exigir as anuidades referentes aos anos de 2012 a 2014 somente ocorreu em 31.03.2015, quando o crédito se tornou exeqüível.

Ajuizada a execução fiscal em 26.07.2019, não se consumou a prescrição antecedente. 3.

Apelação do exequente provida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12.02.2025.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado
20/01/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA, .

APELADO: LUIZ ANTONIO DE MELLO, .

O processo nº 0027218-65.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-02-2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Observação: Solicitação de Sustentação Oral/Preferência deve ser encaminhada para o e-mail: [email protected] - ATÉ 10/02/2025.
22/03/2021 13:52

Conclusos para decisão
19/03/2021 18:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
19/03/2021 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 14:43

Recebidos os autos
18/03/2021 14:43

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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