10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1044279-49.2024.4.01.0000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) AGRAVANTE: RENATO MENEZES PEREIRA AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da ação de procedimento comum nº 1011830-48.2024.4.01.4200, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Conforme o art. 1.009 do CPC, "da sentença cabe apelação", o que evidencia o descabimento do presente recurso para a pretendida reforma da sentença prolatada.

Embora o agravante aponte o art. 1.015, I, do CPC, como fundamento à interposição deste agravo de instrumento, tal dispositivo se refere ao manejo do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre tutelas provisórias, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que a sentença em comento nada menciona sobre tutela provisória.

Frise-se ser inviável uma interpretação no sentido de que o agravante busque uma tutela recursal que suspenda os efeitos da sentença, uma vez que, em consulta aos autos originários, verifica-se que não foi interposto recurso de apelação ao qual esse efeito seria conferido.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, pois incabível na espécie, nos termos do art. 29, inc.

XXII, do RITRF/1ª Região.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada
30/12/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042091-86.2024.4.01.3200

Luiz Augusto Cabral da Silva

Uniao Federal

Advogado: Ariana Cristina Coelho Sobral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1048550-41.2024.4.01.3900

Dulcilene Rodrigues Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiara Maria Rodrigues Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1002509-89.2024.4.01.3908

Diemeson da Silva

Gerente Executivo Inss Itaituba

Advogado: Simao Lima Rebelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1009540-11.2024.4.01.3311

Maria Lucia dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Felix de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002728-40.2025.4.01.3400

Sci LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carolina Cunha Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 09:09

Exibir Processo