06/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 18:41

Decorrido prazo de GISELE GOMES DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:54

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:32

Decorrido prazo de GISELE GOMES DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 14:46

Juntada de Certidão de redistribuição
09/01/2025 14:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1023721-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GISELE GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA ALBUQUERQUE - AP5784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). É nesse sentido que tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE.

LEI 10.259/2001 (ART. 3º, § 3º). 1.

Preconiza o art. 113, do Diploma Processual Civil, que a competência absoluta (em razão da matéria e da hierarquia, consoante a primeira parte do preceptivo 111 do CPC) deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, assim declarada, haverá a remessa dos autos ao juiz competente com a nulidade dos atos decisórios praticados pelo incompetente (§ 2º, do citado art. 113). 2.

Por determinação da Lei 10.259/2001, cabe ao Juizado Especial Federal Cível conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que no foro onde instalada vara do JEF, a sua competência é absoluta. (destaque acrescentado) 3.

O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo. 4.

A partir do instante em que a causa é distribuída ao juízo e este, atendendo ao condutor da competência absoluta, balizado pelo valor da causa, apercebe que a valoração dada ao feito é inferior a 60 salários mínimos, por imperativo legal (art. 113, caput, do CPC), remeterá o feito ao juiz competente. 5.

O processamento e a decisão sobre a impugnação ao valor da causa, se acaso oposta, deverá se dar no Juizado Especial Federal, pois, até prova em contrário, é este o órgão jurisdicional competente para conhecer e solucionar os pleitos de valor aquém de 60 salários mínimos. 6.

Conflito conhecido e julgado para declarar competente o juízo suscitante.(CC nº 2002.01.00.031989-4/BA, relator Desembargador Federal João Batista Nogueira, relator convocado Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, Terceira Seção, DJU de 10/4/2003, p. 15).

No caso, pretende a autora a concessão de alvará judicial para levantamento de auxílio-doença não recebido, atribuindo à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ou seja, a lide possui pretensão econômica inferior a sessenta salários mínimos, subsumindo-se aos termos da norma acima colacionada.

Ademais, não se observa a ocorrência de nenhuma das exceções de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
19/12/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:13

Declarada incompetência
13/12/2024 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:08

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/12/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
12/12/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001105-33.2023.4.01.3101

Carmem Lucia Queiroz Caetano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Araujo de Oliveira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0004018-20.2005.4.01.3300

Uniao Federal

Sinart - Sociedade Nacional de Apoio Rod...

Advogado: Magno Angelo Pinheiro de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1106568-03.2024.4.01.3400

Rodrigo Pereira da Silva

Cebraspe

Advogado: Thiago Helton Miranda Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0004409-81.2019.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Jose Heraclito Falcao Pitta

Advogado: Francimary de Deus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2020 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1011325-45.2024.4.01.4301

Laurieny Ribeiro da Rocha Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:29

Exibir Processo