TRF1 - 1000338-13.2025.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

LUIS MIGUEL SANTOS GAMA

CPF *58.***.*22-92

Advogados

VITORIA DE SOUSA VIANA

OAB: 13500/TO

CPF *67.***.*51-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

.UNIAO FEDERAL

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ARAGUAINA TO

INSS ARAGUAINA TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2025 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2025 00:28

    Publicado Intimação em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000338-13.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

    M.

    S.

    G.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA DE SOUSA VIANA - TO13.500 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ARAGUAINA TO e outros S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de tutela de urgência, impetrado por L.

    M.

    S.

    G. em face do Gerente Executivo da Previdência Social de Araguaína/TO, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual pleiteia a análise e conclusão de seu processo administrativo (nº 1732460460), referente ao pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 03 de setembro de 2024.

    Intimada para emendar a inicial, a parte impetrante compareceu nos autos apresentando pedido de extinção do feito em razão da perda do objeto (id nº 2167985055). É o breve relato.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual apresenta-se em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido).

    A parte impetrante compareceu nos autos noticiando a conclusão do pedido administrativo, objeto do presente mandamus, com a devida implantação do benefício em seu favor (id nº 2167985135).

    Em razão da alegada mora sustentada pela impetrante na inicial ter sido sanada pela via administrativa, verifica-se a desnecessidade da tutela jurisdicional em razão da perda superveniente do objeto da presente demanda.

    Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) Art. 493.

    Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

    Sobrevindo, portanto, a falta de interesse processual, a providência que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto da demanda e do consequente interesse processual (art. 485, VI do CPC).

    Sem custas, porquanto concedo à impetrante a gratuidade judiciária (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

    Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

    Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

    TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 10/04/2025 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/04/2025 13:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/04/2025 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2025 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2025 11:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/04/2025 11:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/01/2025 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 17:21

    Juntada de pedido de extinção do processo

  • 22/01/2025 02:49

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000338-13.2025.4.01.4301 DESPACHO Promova-se a intimação do impetrante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para apresentar cópia do processo administrativo que tramita no INSS, de modo a comprovar os fatos alegados na inicial, como a realização de perícia médica e dispensa de pericia social.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, fazer conclusão dos autos.

    Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 20/01/2025 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2025 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2025 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/01/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2025 11:05

    Cancelada a conclusão

  • 17/01/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 09:58

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 17/01/2025 09:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/01/2025 20:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2025 20:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/01/2025 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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