19/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 10:31

Juntada de Informação
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:40

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 16:03

Juntada de contrarrazões
18/02/2025 21:52

Juntada de cumprimento de sentença
18/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 23:39

Juntada de recurso inominado
11/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:59

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2025.
25/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037581-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERINA IZABEL PISTORI POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Relatório dispensado. 2. É o relatório.

Decido. 3.

Falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida pela ausência de requerimento administrativo prévio: REJEITO as preliminares porque a parte autora tem interesse de agir em razão da comprovação de que valores foram descontados de seu benefício, assim como pela necessidade de efetividade da jurisdição, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 4.

Ilegitimidade passiva do INSS: o INSS é parte legítima para a lide, haja vista que os descontos descritos na inicial incidiram em benefício previdenciário administrado por meio do sistema informatizado da Autarquia Previdenciária.

A Autarquia, ademais, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por força do comando do art. 37, §6º da Constituição Federal, o que se perfaz na obrigação de fiscalização da lisura das operações de consignação. 5.

Prescrição: a prescrição é quinquenal, nos termos do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 6.

Da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 19,96 (dezenove reais, e noventa e seis centavos), desde 07/2019, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", do benefício previdenciário da parte autora, sem a sua anuência. 7.

No caso concreto, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria. 8.

Compete, assim, à parte requerida comprovar que a parte autora autorizou os descontos questionados em seu benefício previdenciário, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9.

A Instrução Normativa 128/2022 do INSS disciplina a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 625.

O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) omissis; VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS. (grifamos) 10.

No caso em análise, os requeridos não comprovaram que a parte autora autorizou os descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 11.

A CONAFER, a despeito de devidamente citada (ID 2159866649), não apresentou contestação. 12.

Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER " merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. 13.

Além disso, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o seu art.3º, § 2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 14.

Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. 15.

Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. 16.

Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO RURAIS DO BRASIL, que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). 17.

Em relação aos danos morais como grave ofensa a direitos personalíssimos, está demonstrado nos autos a indevida implementação de descontos mensais especificamente em aposentadoria por idade de pessoa acima de 60 anos (08/04/1961), do que extraio grave sofrimento abalando o equilíbrio psíquico inerente ao direito personalíssimo, o que traduz dano moral compensável, nos termos do art. 12 do CC, à luz do art. 5.º, V e X, da CF. 18.

Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentada), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. 19.

A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos mil reais). 20.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: 20.1.

DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pelo CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARESE EMPREENDIMENTO RURAIS DO BRASIL, no benefício da parte autora, referente a "CONTRIB.

CONAFER", no valor de R$ 19,96, desde 07/2019; 20.2.

DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a "CONTRIB.

CONAFER", no valor de R$ 19,96, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; 20.3.

CONDENAR o réu CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARESE EMPREENDIMENTO RURAIS DO BRASIL ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescidas de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 20.4.

CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 21.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 22.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 23.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 24.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 24.2.

AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 24.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 24.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 24.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara
23/01/2025 09:20

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:20

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 11:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/11/2024 17:15

Juntada de contestação
11/11/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 17:13

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 22:41

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
28/08/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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