28/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/04/2025 16:56

Juntada de Informação
13/03/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:31

Juntada de recurso inominado
20/12/2024 19:58

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1024136-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APPARECIDA DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Caldas, 08, CASA, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23081-080, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 18/12/2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
19/12/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 19:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APPARECIDA DE SOUZA - CPF: *35.***.*37-49 (AUTOR)
19/12/2024 19:33

Extinto o processo por incompetência territorial
18/12/2024 16:13

Conclusos para julgamento
06/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
25/04/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:44

Juntada de impugnação
01/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 16:11

Juntada de contestação
20/10/2023 17:03

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
24/03/2023 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2023 08:56

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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