27/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1003602-25.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, relativa à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins “sobre todos os gastos incorridos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa” (id 2167099630, fl. 19), reputo imprescindível a formação de prévio contraditório, e, especialmente por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora, já em sede de cognição exauriente da controvérsia.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1003602-25.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2167270139), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/01/2025 16:28

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 16:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003919-18.2024.4.01.3704

Ana Claudia Oliveira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1000019-48.2025.4.01.4300

Plena Alimentos LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Vinicius Lage Bistene

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1000378-94.2021.4.01.3311

Itamara da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raimundo Bessa Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1000539-18.2019.4.01.4300

Francisco dos Santos Melo

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Jonas Reggiori Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0007694-32.2008.4.01.3700

Jose Ribamar Moreira Lima

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Deolindo Luiz Rodrigues Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2008 17:18

Exibir Processo