15/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 04:25

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:39

Expedição de Intimação.
10/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 00:38

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:06

Juntada de manifestação
09/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/03/2025 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
21/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS REM DA SILVA Juiz Substituto : -------------------------------------------- Dir.

Secret. : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006964-45.2024.4.01.3311 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: JOAO BATISTA ALMEIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378, PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará (...).
19/02/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 02:58

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006964-45.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA ALMEIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743, JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 e MARLY SANTANA SANTOS - BA43378 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

MÉRITO Busca a parte autora a condenação da ré a devolução de valor pago indevidamente referente a juros e multa de fatura de cartão de crédito, além de indenização por danos morais. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

A autora pontua que paga sua fatura do cartão através de débito automático todo dia 28 e que, no mês de maio do ano de 2024, mesmo possuindo valores suficientes para pagar a fatura do cartão, o valor não foi descontado.

Sustenta que foi ao banco gerar o boleto, mas infelizmente teve que pagar a fatura após o vencimento, o que lhe gerou a cobrança de juros e multa num importe de R$ 131,54.

As alegações do autor estão comprovadas pelo extrato da fatura do cartão e também pelo extrato de sua conta, demonstrando que possuía saldo suficiente para pagar a fatura.

Há, ainda, print de tela, com a informação de que não é possível gerar pelo aplicativo boleto para cartão marcado para débito em conta.

Em sede de contestação, a acionada alega que o limite do débito autorizado para cartão de crédito em conta é de R$ 2.000,00 e a fatura foi R$ 3.186,10.

Assevera, ainda, que é de responsabilidade do titular do cartão sempre acompanhar a inclusão do débito em conta, por meio de consulta em lançamentos futuros, bem como a confirmação do débito, na data de vencimento da fatura.

Pois bem.

Apesar de justificar o motivo de não ter realizado o desconto do valor da fatura na conta do autor, o réu não comprova que o autor tinha ciência de que, quando contratou o serviço de débito em conta, existia um limite para pagamento da fatura em conta.

Ademais, é certo que, quem cadastra esse tipo de serviço e deixa disponível em conta valor suficiente para o débito, não espera a não concretização do pagamento por existir limite para pagamento anteriormente não informado.

Vale ressaltar que o autor ainda comprova que não pode gerar o boleto para pagamento através do aplicativo, tendo que se deslocar à agência para conseguir efetuar o pagamento.

Assim, cumpre notar que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu, vez que deixou de apresentar documentos que demonstrassem a ciência do autor quanto ao limite informado.

Frise-se que se trata de relação consumerista, e a CEF, enquanto instituição bancária, possui ampla capacidade de produção de provas e apresentação de documentos pertinentes para o esclarecimento da causa.

Desse modo, como a CEF não se desincumbiu de seu ônus, conclui-se que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor.

Quanto aos valores pagos pelo autor a título de juros e multa, entendo que devem ser restituídos em dobro, pois configurou conduta contrária à boa fé objetiva.

Sobre o dano moral ao demandante, entendo restar configurado, na medida em que teve que se deslocar à agência para ter acesso a boleto e poder realizar o pagamento, quando havia saldo suficiente em sua conta e autorização de débito dada por ele, tendo ainda que arcar com juros e multa, já que o pagamento foi feito após a data de vencimento.

Resta evidente que toda a situação narrada refere-se a falha imputável à prestação de serviço da parte requerida.

Conclui-se, portanto, que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF e que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o prejuízo e transtornos alegados, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora.

Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

Traçadas essas linhas e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores pagos , arbitro os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: condenar a CEF a devolver integralmente à autora o valor de R$ 263,08 (duzentos e sessenta e três reais e oito centavos), referente ao pagamentos dos juros e multa da fatura do cartão com vencimento em maio de 2024, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do débito indevido; condenar o réu a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento. Às prestações acima aplicam-se os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido, oportunidade ainda que deverá informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará.

Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
20/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA ALMEIDA PEREIRA - CPF: *29.***.*86-00 (AUTOR)
20/01/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:50

Juntada de manifestação
29/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:48

Juntada de contestação
30/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:08

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
08/08/2024 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 09:57

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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