TRF1 - 1001365-22.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001365-22.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Diante da manifestação, id 2185521673, e do substabelecimento acostado pela parte autora, tendo em vista que a intimação anterior fora para advogado não constituído nos autos, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do despacho de id 2178539195.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

Rosilei Nessler Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001365-22.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do despacho de id 2178539195.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica Renato Evangelista de Lima Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001365-22.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS, RODRIGO FERREIRA MEDEIROS AUTOR: B.

S.

M.

Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213, REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Considerando os fundamentos constantes da decisão de ID 2161640052 dos autos do processo 1001378-21.2024.4.01.3507, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Unimed Nacional – Cooperativa Central, e tendo em vista que a decisão exequenda, além de ter sido proferida por juízo incompetente, atinge o patrimônio jurídico de pessoa sem legitimidade processual e sem responsabilidade pelo custeio do tratamento requerido; 2.

Considerando, ainda, o teor da petição apresentada pela Unimed, constante no ID 2157167768, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sobre os pontos mencionados. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para decisão. 4.

Cumpra-se.

JATAÍ, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001365-22.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B.

S.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213 POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO

I - RELATÓRIO 1.

Cuida-se de Execução de Cumprimento Provisório de Decisão Judicial proposta por BENÍCIO SOUSA MEDEIROS, representado por seus genitores RODRIGO FERREIRA MEDEIROS e ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS em desfavor da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, objetivando o custeio do acompanhamento terapêutico multidisciplinar indicado pela neuropediatra ao autor, por meio do Plano de Saúde. 2.

Inicialmente, a demanda foi endereçada à 2ª Vara Cível da Justiça Estadual de Jataí/GO. 3.

Em decisão preliminar (Id 2131113061 – fl. 28), o juiz, então oficiante do feito, determinou a realização da penhora, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 39.600,00 em conta bancária da executada, a qual foi integralmente cumprida (fl. 33). 4.

Em momento posterior, verificou-se que, no processo principal, sob o nº 5828889-26.2023, houve o encaminhamento de comunicação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunicando o interesse da União e pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, em razão do autor ser dependente de seu pai, que é servidor da Seção Judiciária do Estado de Goiás – SJGO/TRF1, titular do Pro-Social. 5.

Em razão disso, considerando o interesse da União, o Juiz reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a demanda e determinou a remessa dos autos à Vara Federal de Jataí. 6.

Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, a União, intimada para se manifestar, pugnou pela necessidade de perícia médica para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto.

Requereu a revogação da medida liminar concedida no juízo estadual (Id 2147030584). 7.

A UNIMED NACIONAL – COORPERATIVA CENTRAL, por sua vez, compareceu para arguir sua ilegitimidade passiva, bem como para requerer a liberação dos valores indevidamente constritos em sua conta bancária (Id 2157167768). 8. É que tinha a relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 9.

Valor da causa.

Competência do Juizado Especial Federal. 10.

O autor, na inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 11.

Pois bem. 12.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência" (STJ, AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015) 13.

Isso porque, de acordo com a Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º), sendo absoluta a sua competência (art. 3º, § 3º).

Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (art. 337, II, § 5º, CPC). 14.

Na hipótese, melhor analisando os autos, verifico que o valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, portanto, absolutamente competente o Juizado Especial Federal, uma vez que não estão presentes qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

III – DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, em favor do Juizado Especial Federal Adjunto, determinando sua redistribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal