13/02/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de VALMIRA MARIA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:59

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006164-17.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIRA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAFSON XAVIER DOS SANTOS - BA66277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade.

Entretanto, a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado.

Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas.

Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir.

Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada.

Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”.

Infere-se, do cotejo dos autos, que existiu outra ação idêntica aos presentes autos sob o nº 159-70.2017.4.01.3311, cujo pedido foi julgado improcedente em 24/01/2019, e transitou em julgado em 20/05/2023, conforme se avista da documentação Id. 2147068425.

Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda, e aquela já decidida, que se lastreia no mesmo requerimento administrativo.

Isto posto, outra alternativa não resta este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de decisão definitiva em outro processo [com trânsito em julgado] acerca da mesma situação ora trazida ao crivo deste Judiciário. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
20/01/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a VALMIRA MARIA DE SOUZA - CPF: *89.***.*98-00 (AUTOR)
20/01/2025 16:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de VALMIRA MARIA DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:06

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/08/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção
05/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/07/2024 01:21

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 21:51

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 21:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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