28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0030126-57.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAEL SAAD REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PABLO ALVES VIANA - GO28632 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 31/03/2025, às 14h (horário de Brasília), Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJDF ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA declarou iniciada a audiência de instrução relativa à ação penal nº 0030126-57.2017.4.01.3400.

Audiência, realizada de forma híbrida, na sede da Seção Judiciária do Distrito Federal e através da plataforma MS TEAMS, com amparo na Resolução Presi 16/2022 do TRF da 1ª Região e Resolução 329 CNJ.

Presentes na sala de audiências da 10ª vara federal, localizada no edifício - Sede III da Seção Judiciária do Distrito Federal (W3 Norte – SEPN 510, Bloco C – CEP: 70759-900 – Brasília/DF): O Procurador da República, Dr.

HERBERT MESQUITA; A testemunha comum: REMY DA SILVA.

Presentes por meio da plataforma MS TEAMS: O Advogado do réu: LUIZ ANTONIO FERNANDES.

Aberta a audiência, o MPF pediu a palavra para se manifestar acerca de uma questão de Ordem.

O MPF se manifestou pelo reconhecimento da prescrição retroativa em perspectiva conforme encartado em mídia anexa.

A Defesa ratificou o pedido do MPF.

Ao final, proferiu-se a seguinte sentença: SENTENÇA Acolho as manifestações das partes muito bem expostas nesta assentada, e reconheço a PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERSPECTIVA e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL SAAD com fundamento nos art. 107, IV, c/c 109, V e o art. 110, caput, e parágrafo primeiro, todos do CP.

As partes renunciaram ao prazo recursal em audiência.

Assim sendo, DECLARO o trânsito em julgado da sentença. À Secretaria para as anotações de estilo.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Houve gravação audiovisual da audiência, por meio da plataforma MS TEAMS.

Os arquivos de vídeo serão juntados em seguida, após assinatura no PJe.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação, para que as partes impugnem esta Ata, se assim julgarem pertinente.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, às 16:15:53, do que, para constar, lavrou-se o presente termo que - lido e achado conforme - vai assinado somente pelo magistrado.

Eu, André Luiz A Melão, Matricula 1400628, o digitei.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJDF
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0030126-57.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL SAAD REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PABLO ALVES VIANA - GO28632 DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a decisão que designa a audiência, determino a intimação das partes para que informem a este Juízo quais testemunhas pretendem ouvir e seus respectivos dados atualizados para fins de intimação da assentada a ser realizada em 31/03/2025 às 14h.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data de assinatura no PJE.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJDF
07/10/2022 07:08

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:16

Juntada de parecer
29/09/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 08:09

Juntada de termo
28/09/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 01:09

Decorrido prazo de JOAO PABLO ALVES VIANA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL SAAD em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2022 09:34

Juntada de diligência
14/09/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 13:26

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:49

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:39

Juntada de documentos diversos
12/04/2022 14:36

Juntada de parecer
07/04/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
17/03/2022 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 21:57

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:36

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:35

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:05

Decorrido prazo de RAFAEL SAAD em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 15:50

Juntada de diligência
13/09/2021 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 14:46

Expedição de Mandado.
07/05/2021 22:11

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:09

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:54

Decorrido prazo de JOAO PABLO ALVES VIANA em 08/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:58

Publicado Intimação em 03/06/2020.
30/10/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/06/2020 22:12

Decorrido prazo de RAFAEL SAAD em 19/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 09:24

Juntada de Petição intercorrente
01/06/2020 15:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 15:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 15:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 15:39

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:59

Conclusos para despacho
22/05/2020 12:40

Juntada de Parecer
20/05/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 06:17

Decorrido prazo de RAFAEL SAAD em 19/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:36

Juntada de Certidão
28/01/2020 11:33

Juntada de documentos diversos
19/12/2019 16:49

Juntada de Petição intercorrente
16/12/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 11:54

Juntada de Certidão de processo migrado
11/12/2019 16:33

Juntada de volume
11/12/2019 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)
09/12/2019 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 12:37

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
01/10/2019 11:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/09/2019 18:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
13/09/2019 18:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
13/08/2019 09:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/08/2019 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2019 12:01

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
29/05/2019 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA MIGRAÇÃO PARA O PJE
29/05/2019 19:32

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARTES
05/09/2018 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2018 10:11

Conclusos para decisão
03/07/2018 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/05/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2018 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
23/04/2018 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL.
23/04/2018 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO/2018
23/03/2018 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/03/2018 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/03/2018 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 12:15

Conclusos para despacho
18/12/2017 15:13

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNT FLS 106 A 109
18/12/2017 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI 01 VOLUME
12/12/2017 16:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
11/12/2017 10:54

REMESSA ORDENADA: MPF
11/12/2017 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2017 10:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/10/2017 11:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/10/2017 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2017 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/07/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME
25/07/2017 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/07/2017 13:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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