19/08/2025 00:05

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/05/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
24/05/2025 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
24/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA GOMES LEITAO em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/03/2025 11:43

Expedição de Documento RPV.
05/03/2025 18:56

Juntada de documentos diversos
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA GOMES LEITAO em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 24/01/2025.
24/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006196-86.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA ANDREIA GOMES LEITAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
22/01/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 11:31

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:31

Homologada a Transação
11/12/2024 14:39

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:34

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
18/10/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 10:51

Juntada de documentos diversos
26/09/2024 17:38

Juntada de laudo pericial
20/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA GOMES LEITAO em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 09:47

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA ANDREIA GOMES LEITAO - CPF: *06.***.*65-05 (AUTOR)
13/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 00:25

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
20/03/2024 10:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2023 10:02

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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