16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000232-20.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO GARCIA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865 e ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR - BA18001 DECISÃO Com as modificações da Lei 8429/1992 (LIA) operadas pela Lei 14.230/2021, não existe mais a fase de defesa prévia e de recebimento da inicial.

Sendo assim, citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo legal, oportunidade em que já deverão produzir toda prova documental, bem como especificarem e justificarem a produção de outras provas que pretendam produzir.

Caso desejem exercer a autodefesa prestando depoimento a este Juízo, deverão manifestar-se expressamente na contestação.

Requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Decorrido o prazo de contestação, intime-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer réplica e, na mesma oportunidade, especificar e justificar as provas que pretenda produzir.

Requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

No prazo de réplica, a UNIÃO FEDERAL deverá individualizar as condutas observando as restrições do art. 17, §10-D, da LIA, ou seja, para cada conduta deverá ser indicado apenas um tipo.

Diante da aparência divergência entre os pedidos formulados pelo parquet nas petições ID 962341654 e ID 2147542144, esclareça o órgão ministerial se atuará neste feito.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\decisões interlocutórias\acia_citação_20 100023220.doc
08/02/2023 17:15

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:58

Juntada de documentos diversos
25/03/2022 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GARCIA DA COSTA em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 11:36

Juntada de parecer
26/02/2022 18:58

Juntada de manifestação
18/02/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:25

Conclusos para decisão
27/07/2021 03:23

Decorrido prazo de LISSANDRO BARBOSA DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
05/07/2021 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 21:53

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 11:35

Juntada de defesa prévia
18/08/2020 17:46

Expedição de Mandado.
20/07/2020 20:04

Juntada de documentos diversos
08/06/2020 18:10

Expedição de Carta precatória.
24/04/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 21:03

Conclusos para decisão
22/04/2020 20:45

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
06/04/2020 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
06/04/2020 14:35

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 12:32

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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