TRF1 - 1011422-23.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011422-23.2024.4.01.9999 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: LUCIANO PEREIRA VIANA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - CORE-BA de sentença na qual foi declarada a extinção da execução fiscal por abandono da causa, em razão da inércia do credor em promover atos processuais. 2.

O apelante sustenta que não foi realizada intimação pessoal antes da extinção e deve ser observado o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se se a execução fiscal poderia ter sido extinta com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem a prévia observação do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a extinção da execução fiscal por inércia do credor deve observar os artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, afastando-se a aplicação da Súmula 240 do STJ. (Tema 314) IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação interposta pelo Exequente provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo.

Tese de julgamento: "1.

A execução fiscal não pode ser extinta por abandono do exequente sem a adoção do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, III; Lei nº 6.830/1980, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.097/SP, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010, DJe 26/10/2010 (Tema 314); TRF1, AC nº 0000351-55.2020.4.01.9199, rel.

Des.

Fed.

Solange Salgado Da Silva, PJe 23/08/2023; TRF1, AC nº 1023646-27.2023.4.01.9999, rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, PJe 08/04/2024.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA, .

APELADO: LUCIANO PEREIRA VIANA, .

O processo nº 1011422-23.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-02-2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Solicitação de Sustentação Oral/Preferência deve ser encaminhada para o e-mail: [email protected] - ATÉ 10/02/2025.