23/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:19

Juntada de cumprimento de sentença
12/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2025 14:58

Expedição de Documento RPV.
12/03/2025 09:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/02/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 30/01/2025.
30/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:11

Juntada de manifestação
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010182-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2167382415.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
28/01/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 12:46

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*41-49 (AUTOR)
28/01/2025 12:46

Homologada a Transação
27/01/2025 17:23

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010182-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
23/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:42

Juntada de contestação
17/12/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:36

Juntada de manifestação
15/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/11/2024 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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