05/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 07:32

Juntada de Informação
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1011155-73.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
13/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:49

Juntada de recurso inominado
05/05/2025 16:25

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 22:17

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011155-73.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE DE FATIMA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

SOLANGE DE FATIMA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2174836792) esclareceu que a parte autora apresenta “CID10 H90.4: Perda de audição unilateral neurossensorial, sem restrição de audição contralateral".

Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos anexos aos autos, conclui-se que a periciada não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral de costureira.

Embora a periciada tenha diagnóstico de surdez unilateral à esquerda, a acuidade auditiva não apresenta alterações conforme descrito no laudo de audiometria anexo aos autos na página 57 (ID 2167746638 - Pág. 5) e sua atividade laboral não demanda acuidade auditiva bilateral preservada. (...)” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
22/04/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE DE FATIMA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*82-53 (AUTOR)
22/04/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:32

Juntada de impugnação
31/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:54

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
22/01/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 14:26

Juntada de manifestação
22/01/2025 02:23

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 11:29

Perícia agendada
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1011155-73.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, na Portaria n.º 5410280, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria 10577503, de 17 de julho de 2020, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pela perita judicial Dra.

Marley Rocha Albino Noleto, CRM - TO 6012, no dia 18/02/2025, das 13:00h às 16:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

A perita deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
16/01/2025 17:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
13/12/2024 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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