04/09/2025 09:12

Recebidos os autos
04/09/2025 09:12

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 08:26

Juntada de Informação
28/02/2025 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007282-65.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
11/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:36

Juntada de recurso inominado
27/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007282-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EDESIO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2154218582) informa que a parte autora apresenta sequelas de fratura no membro inferior esquerdo (CID: T 93.0).

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa.

Ressaltou a perita judicial, nos esclarecimentos finais: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos conclui-se que o periciado não se encontra incapacitado para o exercicio de sua atividade laboral de autonomo (Fabricacao de moveis planejados).

Embora o periciado apresente sequelas de traumatismo no membro inferior esquerdo, tal condição não o incapacita para sua atividade laboral, embora possa tornar seu exercício mais penoso.

Periciado relata que sofreu acidente de trânsito no mês de agosto de 2019 que resultou em fratura do fêmur esquerdo.

Declara que foi atendido no Hospital Regional de Araguaína onde foi submetido a tratamento cirúrgico que evoluiu com osteomielite no ano de 2022.

Refere que em abril de 2023 realizou novo procedimento cirúrgico para retirada do material de osteossíntese, ficando afastado de suas atividades laborais de junho de 2022 a setembro de 2023.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, Id. 2160500425.

Requer a procedência da ação.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 20 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
23/01/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:23

Juntada de impugnação
27/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo de EDESIO ALVES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:35

Juntada de contestação
30/10/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de EDESIO ALVES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:57

Juntada de laudo de perícia médica
26/09/2024 11:55

Juntada de manifestação
19/09/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:21

Perícia agendada
17/09/2024 15:09

Juntada de manifestação
09/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
02/09/2024 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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