TRF1 - 1000360-16.2024.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000360-16.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON MARTINS DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DESPACHO Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho por GERSON MARTINS DE SOUZA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em que pleiteia verbas rescisórias, por conta de contrato temporário que celebrou com autarquia federal.
Contestação apresentada (id. 2157204659 fls. 27-61).
Sobreveio decisão declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho (2ª Vara de Macapá) para processar e julgar a presente ação e determinando a remessa do feito à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP (id. 2157204659 fl. 23). É o relatório.
A jurisprudência do C.
Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal , e da Lei 8.745 /93, é de natureza jurídico-administrativa, afasta a competência da Justiça Laboral, sendo da Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente causa.
Desse modo, firmo a competência deste Juízo.
Na oportunidade, convalido todos os atos processuais praticados até este momento.
Por fim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se no que entender de direito.
Após, retornem-se os autos em conclusão.
Cumpra-se.
Oiapoque, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Paula Moraes Sperandio Juíza Federal -
07/11/2024 09:39
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2024 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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