TRF1 - 1006875-93.2023.4.01.4301

Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1006875-93.2023.4.01.4301 DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença.

Proceda-se à alteração da classe processual.

Na forma do art. 523 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, far-se-a a requerimento da parte exequente, trazendo aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC).

Assim, considerando que os cálculos foram apresentados, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (§1º, art. 523, CPC); ou apresentar impugnação no prazo previsto no art. 525 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida peça e, após, venham-me os autos conclusos.

Comprovado o pagamento ou transcorrendo in albis os prazos acima, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinatura digital) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006875-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:RITA DE CACIA ROSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RITA DE CACIA ROSA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de R$ 102.727,86 (cento e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a contratos de empréstimo consignado inadimplidos.

A parte ré foi devidamente citada, conforme AR juntado aos autos (ID 2136541665), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado (ID 2145721914). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista a revelia da parte ré.

No mérito, a pretensão é procedente.

A parte autora comprovou documentalmente a existência da dívida através dos contratos de empréstimo consignado e planilhas demonstrativas do débito.

A ré, devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Portanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fatos articulados na inicial, nem apresentado qualquer prova que pudesse infirmar o direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 102.727,86 (cento e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da ação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias).

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)