11/02/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES RODRIGUES BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003522-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por ANDREIA GOMES RODRIGUES BARBOSA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o ressarcimento de valores bloqueados em sua conta corrente junto à instituição financeira. 2.

De acordo com informações constantes presentes nos autos, observa-se que a parte demandante reside na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, cuja jurisdição é da Seção/Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO.

Confira-se: 3.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. 4.

Dessa forma, conclui-se que este Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara da SJGO não tem competência para processar e julgar a presente ação. 5.

Ante o exposto, verificada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a matéria, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 2º da Lei 10.259/01. 6 Sem custas e honorários.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 7.1.

INTIMAR a parte autora do teor desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias; Em razão de ser atermação, a intimação deverá ser realizada pelos meios eletrônicos informados e certificada nos autos. 7.2.

Não havendo interposição de recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara
23/01/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 14:22

Extinto o processo por incompetência territorial
23/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
23/01/2025 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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