09/04/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/03/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 07:48

Expedição de Documento RPV.
31/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003085-30.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2168282172.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
30/01/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 08:28

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO FERREIRA MORAIS - CPF: *16.***.*55-53 (AUTOR)
30/01/2025 08:28

Homologada a Transação
29/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
28/01/2025 08:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 07:00

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 16:35

Juntada de substabelecimento
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:45, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/08/2024 10:05

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:46

Juntada de contestação
26/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:45

Juntada de comprovante (outros)
24/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:26

Juntada de pedido de dilação de prazo
23/04/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
22/04/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 17:06

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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