TRF1 - 1011625-33.2020.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURI CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ: 11.916.361/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 08:48

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2025 12:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/03/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2025 00:32

    Decorrido prazo de MURI CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 00:01

    Publicado Intimação polo passivo em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

    Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011625-33.2020.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MURI CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Sentença Id.

    Num. 2160879801 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra MURI CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 46.481,47 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete centavos), atualizada e corrigida na forma prevista no contrato.

    A inicial veio instruída com procuração e documentos.

    Todas as tentativas de citação da parte requerida restaram inexitosas.

    A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, id.2148199575, mas limitou-se a informar que não houve desídia da parte credora na promoção dos esforços em diligenciar a citação a executada.

    Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Pretende a autora a formação de título executivo para cobrar da parte ré o valor de R$ 46.481,47 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), proveniente de saldo devedor, atualizado até 11/02/2020, referente ao Contrato de RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA, E CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO celebrado na operação nº 04.3310.690.0000091-26 e operação nº 00000000023047731, por meio do qual a Autora disponibilizou o crédito/limite nele referido inadimplido pelo Requerido desde 31/07/2019.

    A interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido no §2º do art. 240 do CPC, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    Por oportuno, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender não haver interrupção do prazo prescricional quando inexistir citação válida do réu, in verbis: O acórdão, portanto, não merece reparos porque em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto a ausência de interrupção da prescrição se a parte não promover a citação nos prazos legais (art. 219 do CPC/1973). (STJ, Relator: Ministro Moura Ribeiro, REsp 1498267, Publicado no DJe em 21/02/2018).

    Nesse sentido, a não realização da citação, por motivos imputáveis ao autor da demanda, acarreta a não interrupção retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento do fenômeno prescricional.

    Esse, aliás, é o entendimento firmando pelo TRF da Primeira Região, amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    APELAÇÃO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    CÓDIGO CIVIL DE 1916.

    CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS.

    APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE.

    PRAZO QUINQUENAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA.

    SÚMULA 106/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA. 1.

    Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, declarando a prescrição do crédito de Contrato de Serviços de Cartão de Crédito nº 5390.1669.2508.0109. 2.

    O inadimplemento do citado contrato restou configurado em 09/1997, na vigência do Código Civil de 1916, que em seu art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, referentes às ações pessoais.

    Cabe registrar, no entanto, que o atual Código Civil entrou em vigência no dia 11/01/2003, dispondo, em seu art. 2.028, a respeito do conflito intertemporal de normas, nos seguintes termos: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3.

    No caso dos autos, considerando a data da entrada em vigor do novo diploma civil (11/01/2003), e a configuração do inadimplemento contratual (09/1997), é de se observar claramente que não havia transcorrido a metade do antigo prazo prescricional vintenário, pelo que há de se aplicar ao caso o prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil. 4.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, vigente à época, (atual art. 240 do CPC), salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5.

    Embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior ao limite do prazo prescricional, houve a consumação da perda do direito de ação descrita no preceito legal retrotranscrito, à míngua de realização de citação válida, dentro do prazo limite previsto para a satisfação da pretensão prefacial. 6.

    Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação processual. 7.

    Apelação desprovida. (AC 0007712-90.2007.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) – grifei PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002.

    PRAZO QUINQUENAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA.

    SÚMULA 106/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar a evolução da dívida e o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

    Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal objetiva o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento do Contrato de Crédito Direto Caixa e Crédito Rotativo, cujo inadimplemento restou configurado em 03/2008. 2.

    No caso concreto, a ação monitória foi proposta dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003).

    Concluiu, no entanto o magistrado de primeiro grau pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais cinco anos, sem que a citação do devedor tivesse sido efetivada por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3.

    O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.

    Correta a sentença, no entendimento de que, embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior ao limite do prazo prescricional, houve a consumação da perda do direito de ação descrita no preceito legal retrotranscrito, à míngua de realização de citação válida, dentro do prazo limite previsto para a satisfação da pretensão prefacial. 5.

    Apelação desprovida. (AC 0000369-37.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) – grifei No caso, a ação foi proposta em 02/03/2020, não tendo sido localizado o devedor, em nenhum dos endereços fornecidos pela autora.

    Em que pese diversas diligências, a parte autora não logrou juntar aos autos o endereço correto da ré para fins de citação pessoal em prazo razoável, tendo decorrido mais de cinco anos sem que tenha havido a citação válida da parte devedora, eis que a inadimplência data de 31/07/2019, conforme documento de Id. 187427387.

    Em que pese diversas diligências, a parte autora não logrou juntar aos autos o endereço correto da ré para fins de citação pessoal em prazo razoável, tendo decorrido mais de cinco anos sem que tenha havido a citação válida da parte devedora, Ressalte-se que, a autora sequer requereu a citação por Edital.

    Destaco que a não ocorrência do ato citatório, no prazo legal, não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o juízo realizou todas as diligências e pesquisas a sua disposição, requeridas pela parte autora.

    De fato, não efetivada a citação, nem tendo o credor requerido em tempo ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 369182 2013.02.19841-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/12/2013 ..DTPB:.).

    Diante disso, a ausência de citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe o reconhecimento da prescrição, considerando que esta ação foi proposta há mais de 5 (cinco) anos e não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Ante exposto, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicado à pretensão autoral (art. 206, § 5º, I, do CC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, diante da ocorrência de prescrição sobre o direito do autor, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários.

    Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

    Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

    Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ato Ordinatório Id.

    Num. 2168602674 - De ordem da MM.

    Juíza Federal: I – Vista ao réu quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo autor no Id.

    Num.. 2167938428.

    II - Após, façam os autos conclusos.

  • 29/01/2025 10:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 10:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:22

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/01/2025 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2025 17:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/11/2024 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2024 00:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2024 23:59.

  • 16/09/2024 19:18

    Juntada de manifestação

  • 05/09/2024 13:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2024 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2024 09:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2024 09:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 09:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/08/2024 09:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/08/2024 12:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/08/2024 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 12:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/08/2024 12:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/08/2024 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 15:38

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 06/06/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 14:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 02:46

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 09:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 16:44

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/11/2023 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 08:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2023 13:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 02:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2023 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2023 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 03:03

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 07:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 15:00

    Juntada de diligência

  • 19/01/2022 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2022 20:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 01:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 21:14

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 21/10/2020 21:14

    Juntada de diligência

  • 06/10/2020 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/03/2020 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 12:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 03/03/2020 12:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 02/03/2020 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2020 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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