07/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2025 11:08

Juntada de Informação
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 02/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044641-77.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON COSTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - MA22631 Destinatários: EDILSON COSTA MONTENEGRO UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - (OAB: MA22631) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
28/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:27

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:58

Juntada de apelação
25/04/2025 11:23

Publicado Intimação polo passivo em 25/04/2025.
25/04/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:00

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1044641-77.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON COSTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - MA22631 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante, União, apontou vícios na sentença sob o argumento de que houve omissão e contradição quanto: À legitimidade para pleitear a recuperação ambiental, reconhecida apenas ao IBAMA pela decisão embargada; À fixação dos honorários advocatícios, que, segundo o embargante, deveria ter como base o valor da condenação e não o valor da causa, além de observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 5º, do CPC.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.

A sentença abordou de maneira clara a questão da legitimidade para a recuperação ambiental, fundamentando que cabe ao IBAMA a execução de políticas de recuperação ambiental, conforme disposto na legislação pertinente.

Assim, não há omissão, mas divergência interpretativa, o que não constitui fundamento para acolhimento dos embargos de declaração.

Da mesma forma, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a decisão especificou que o percentual de 5% foi determinado com base na sucumbência recíproca e no art. 85, § 2º, do CPC.

Portanto, não há omissão quanto ao critério adotado, mas apenas divergência na aplicação da norma.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Brasília, 31 de março de 2025.

LAÍS DURVAL LEITE JUÍZA FEDERAL
23/04/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:18

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:50

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:40

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 01:50

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1044641-77.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON COSTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELTON JOSE CARVALHO MACHADO - MA22631 DESPACHO Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Após, conclusos.
30/01/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:02

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:33

Juntada de embargos de declaração
14/11/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2024 11:39

Juntada de parecer
06/02/2024 14:38

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 11:25

Juntada de outras peças
18/12/2023 14:53

Juntada de petição intercorrente
15/12/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:41

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:39

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 22/05/2023 23:59.
20/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:50

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
20/11/2022 21:23

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 15:06

Expedição de Carta precatória.
09/11/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 19:30

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:30

Juntada de termo
19/08/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
19/08/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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