16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016798-85.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOLANGE MARIA DE CASTRO PICORELLI RIBEIRO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, posteriormente substituída pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra PICORELLI IND E COM DE CONFECCOES LTDA e OUTROS, para cobrança de valores devidos ao FGTS.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional intercorrente. É o relatório.

Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

Ocorre que o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição qüinqüenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016).

Ainda sobre o assunto, em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

A seguir, transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ressalte-se que em se tratando de débito referente à dívida de FGTS, à luz da decisão do STF no ARE 709212, com modulação dos efeitos, considera-se que, quando já em curso o prazo prescricional, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado do arquivamento provisório ou o fim do prazo quinquenário contado da data da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

No caso, aplica-se a prescrição quinquenal.

Considerando-se como termo inicial a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, 13/11/2014, verifica-se haver transcorrido prazo superior a cinco anos sem nenhuma diligência efetiva no sentido de localizar o(s) devedor(es) ou seus bens penhoráveis.

Ressalta-se que não há nenhum requerimento da parte exequente, feito dentro do prazo prescricional (13/11/2014 a 13/11/2019), que esteja pendente de apreciação do juízo.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao levantamento da penhora sobre o veículo de placa JDV9336 (id. 375076408).

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital)
27/02/2021 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
17/11/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 19:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2020 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
21/02/2020 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICADA PUBLICAÃ¿Ã¿O EM 21/02/2020
21/02/2020 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - REMETIDA PARA PUBLICAÃ¿Ã¿O EM 20/02/2020
21/02/2020 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE INTIMAÃ¿Ã¿O EXPEDIDO EM 17/02/2020
21/02/2020 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/02/2020 09:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 17/02/2020
20/11/2019 18:33

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/11/2019 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM 19.11.2019
20/10/2019 15:13

Conclusos para despacho
11/01/2017 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÃ¿Ã¿O
16/12/2016 10:39

CARGA: RETIRADOS CEF
12/12/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/12/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/02/2016 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 25.2.2016
22/02/2016 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2016 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2015 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
05/06/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS CEF
01/06/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/05/2015 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2015 13:17

Conclusos para decisão
12/03/2015 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2014 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/02/2014 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/02/2014 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2013 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
03/05/2013 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/01/2013 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/01/2013 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/01/2013 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/01/2013 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2012 08:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO
08/11/2012 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃ¿O PROLATADA EM 06/11/2012
05/11/2012 16:59

Conclusos para decisão
20/01/2012 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2012 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2011 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
09/09/2011 13:43

CARGA: RETIRADOS CEF
09/09/2011 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
14/07/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/07/2011 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2011 10:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/05/2011 10:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2010 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/11/2010 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO DIA 12.11.2010
03/11/2010 15:02

Conclusos para despacho
22/03/2010 16:04

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/03/2010 20:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2010 12:48

Conclusos para despacho
21/09/2009 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/09/2009 19:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/07/2009 10:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 11:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 11:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
23/03/2009 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2009 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2009 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 15:22

CARGA: RETIRADOS CEF
29/01/2009 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2009 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/01/2009 17:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/11/2008 15:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/10/2008 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2008 13:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2008 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2008 13:20

Conclusos para despacho
25/01/2008 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2008 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2008 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2007 13:39

CARGA: RETIRADOS CEF
10/12/2007 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/12/2007 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2007 13:22

Conclusos para despacho
20/08/2007 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2007 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2007 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2007 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2007 15:55

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIÁRIA TATIANA
08/05/2007 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2007 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/05/2007 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2006 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2006 11:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/10/2006 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTEM-SE AS PETIÇÕES PENDENTES
19/10/2006 15:30

Conclusos para despacho
13/09/2006 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2006 09:49

CARGA: RETIRADOS CEF
28/08/2006 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2006 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/08/2006 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2006 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2006 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2006 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2006 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2006 16:57

Conclusos para despacho
21/03/2006 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2006 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2006 09:43

CARGA: RETIRADOS CEF
23/02/2006 18:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2006 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/02/2006 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2005 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/10/2005 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2005 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/08/2005 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2005 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2005 15:33

Conclusos para despacho
02/06/2005 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2005 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2005 15:12

CARGA: RETIRADOS CEF
30/04/2005 14:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2005 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/04/2005 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2004 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2004 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
15/10/2004 11:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/10/2004 19:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/08/2004 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
17/08/2004 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2004 17:25

Conclusos para despacho
31/05/2004 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
21/05/2004 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO
07/05/2004 09:52

CARGA: RETIRADOS CEF
04/05/2004 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/05/2004 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2004 14:50

Conclusos para despacho
30/04/2004 14:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - LEILÃO DE 29/04/2004, NEGATIVO.
19/04/2004 14:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - PREVIAMENTE DESIGNADO (A) P.29/04/2004.
15/04/2004 17:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - LEILÃO NEGATIVO.
22/03/2004 07:47

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - DESIGNADO(A) P/15 E 29.4.2004, RESPECTIVAMENTE.
18/03/2004 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILÃO.
10/12/2003 09:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO/REAVALIACAO - LEILAO/PRACA DESIGNADO(A) P/15-04 E 29-04-2004, RESPECTIVAMENTE.
14/11/2003 16:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
14/11/2003 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2003 18:36

Conclusos para despacho
17/10/2003 15:51

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - DESIGNADO (A) PARA O DIA 13 E 27/11/2003, RESPECTIVAMENTE.
17/10/2003 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO DO BEM E DE INT. DA REAV. E DO LEILAO.
24/09/2003 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO/INTIMACAO - LEILAO DESIGNADO P.13 E 27.11.2003, RESPECTIVAMENTE.
04/09/2003 17:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
04/09/2003 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2003 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2003 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2003 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
15/08/2003 16:33

CARGA: RETIRADOS CEF - PAULO
14/08/2003 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/08/2003 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2003 18:10

Conclusos para despacho
02/07/2003 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
30/06/2003 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
26/06/2003 18:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
12/06/2003 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2003 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2003 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2003 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2003 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2003 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
14/03/2003 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
28/02/2003 11:30

CARGA: RETIRADOS CEF - PAULO
27/02/2003 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/02/2003 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2003 16:01

Conclusos para despacho
29/01/2003 14:02

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
14/01/2003 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
09/01/2003 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2002 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2002 14:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2002 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2002 13:08

Conclusos para despacho
10/07/2002 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2002

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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