21/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 01:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:51

Decorrido prazo de LUTERCIA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2025.
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000822-71.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUTERCIA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184, TARLEY MAX DA SILVA - DF19960, LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602, BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444 e JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo rito da Vida Toda, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o demandante requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição/idade a fim de que seja aplicado o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) incluindo todas as contribuições feitas ao longo de sua vida, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994, conforme previsto na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.

A autora alega que a aplicação da regra de transição lhe é prejudicial, uma vez que suas contribuições anteriores a julho de 1994 são mais vantajosas e, se incluídas no Período Básico de Cálculo – PBC para fins de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, resultariam em um benefício de valor superior ao que ele recebe atualmente.

Em sua inicial, A autora argumenta que a revisão é possível, pois o direito ao melhor benefício foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1102, que garante ao segurado o direito de optar pela regra definitiva caso ela lhe seja mais favorável.

O INSS alega que a revisão da vida toda não é possível, pois a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 é mais favorável ao autor do que a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91.Que em caso de procedência, que a revisão tenha efeitos apenas prospectivos. É breve o relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da revisão da vida toda ao benefício do autor, a fim de que sejam consideradas todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo de sua vida, incluindo aquelas anteriores a julho de 1994, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1102, reconheceu o direito à revisão da vida toda para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/99, permitindo a inclusão de todas as contribuições previdenciárias no cálculo da RMI do benefício.

Todavia, em 28/07/2023, o Ministro Relator do Tema 1102/STF, Alexandre de Moraes, proferiu decisão suspendendo o andamento de todos os processos que tratam da revisão da vida toda até que sejam julgados os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, considerando a necessidade de se estabelecerem critérios mais claros e uniformes para a aplicação da revisão.

Contudo, o entendimento antes adotado pela Corte foi superado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111 que foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2024, cuja decisão é cogente, consolidando o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, estabelecida para os segurados filiados antes da edição da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, afastando a possibilidade de escolha do critério mais favorável.

A propósito, trago à colação a r.

Decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida,(…) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024.

Grifei.

Essa nova interpretação tem efeito vinculante, devendo ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, em observância à segurança jurídica e à uniformidade das decisões.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal.

Não havendo recurso, e sendo a sentença de improcedência, arquivem-se os autos Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
24/01/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a LUTERCIA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *77.***.*27-87 (AUTOR)
24/01/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 18:53

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2024 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265 1102
16/08/2024 00:27

Decorrido prazo de LUTERCIA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265_1102
07/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:02

Juntada de contestação
15/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
14/04/2023 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2023 14:31

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000123-06.2025.4.01.3309

Gilson Pereira da Silva

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Jamile Oliveira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1000123-06.2025.4.01.3309

Gilson Pereira da Silva

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Jamile Oliveira Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1007733-95.2024.4.01.3200

Messias Augusto das Neves Neto

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Sarvia Danielly Salvino de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1022300-95.2024.4.01.3600

Simone de Franca Oliveira

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1022300-95.2024.4.01.3600

Simone de Franca Oliveira

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 10:06

Exibir Processo