27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA PROCESSO: 0007377-28.2013.4.01.3904 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de improbidade, cujo trânsito em julgado da ação ocorreu em 24/09/2020 (Id. 339475856).

Verifico que o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, embora tenha envidado inúmeros esforços para ver adimplida a obrigação fixada na sentença, não obteve, até os dias atuais, êxito na busca pela satisfação do débito.

Apesar das medidas constritivas de bens já empreendidas, não foi possível localizar bens livres e desembaraçados em nome do executado aptos a garantir a satisfação integral da presente dívida.

Ademais, apesar do bloqueio de ativos financeiros (Id. 419667977), esses foram desbloqueados em função do montante (Id. 421782862), nos termos do despacho de Id. 412620348.

Necessário registrar também que, iniciada a execução, o executado, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte nos autos, de modo que não houve o pagamento voluntário da dívida, bem como inexistiu de sua parte impugnação à pretensão executiva tratada neste feito.

Além disso, foi oportunizado ao executado (Id. 957342722) o prazo de 10 (dez) dias para que, em sendo de seu interesse, se manifestasse sobre pedido de penhora de percentual dos rendimentos, restando ele, também, silente nos autos.

Neste cenário, o presente feito vem se prolongando há 5 (cinco) anos.

Conforme apontado na petição de Id. 709318460, o executado é servidor público federal pertencente ao quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, recebendo, em média, um rendimento líquido que ultrapassa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Assim, é possível extrair que o executado distante está do que se considera indispensável à sobrevivência, visto que o valor líquido dos seus rendimentos é, no mínimo, 13 (treze) vezes superior ao salário mínimo vigente no pais na presente data.

Nesse sentido, considerando o pedido de penhora de percentual dos rendimentos, cumpre assinalar, conforme antes retratado, que o quadro até então verificado indica que o executado pretende manter o comportamento omisso em relação à dívida.

Importar considerar que a impenhorabilidade salarial, outrora considerada absoluta pela legislação e jurisprudência pátria, vem sendo relativizada em precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça que, sem afastar o mínimo existencial ao devedor, garante o direito ao credor de ver satisfeita a obrigação, quando mais, como no caso dos autos, se trata de condenação por malferimento do interesse público.

Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES.

DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1.

Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material.

Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018 e EREsp 1518169/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Dito isto, há ainda que ser destacado, como decorrência da teoria do diálogo das fontes, a necessária aplicação coordenada, em hipóteses como a presente, da Lei nº 8.429/92 com o disciplinamento contido na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 4.717/65, devendo o julgador a elas recorrer quando diante da busca pela salvaguarda do interesse público, dignidade da justiça e efetividade do processo.

Nessa linha de intelecção, registra-se que a Lei de Ação Popular (nº 4.717/65) autoriza o desconto em folha para ressarcimento do dano causado, disposição que deve aqui ser aplicada analogicamente.

Eis o disposto no art. 14, §3º: Art. 14.

Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. (...) § 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Diante de tudo quanto constatado e atento ao requerimento de penhora feito pelo exequente dos rendimentos percebidos pelo executado, entendo ser cabível o deferimento, porém em percentual menor do que o requerido.

DEFIRO, portanto, a penhora do correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito, já que o referido percentual não impede a manutenção de seu mínimo existencial, bem como a preservação de sua dignidade e de sua família.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor atualizado da dívida, bem como a expectativa de prazo para liquidar o débito, considerando o percentual acima.

Deve também o exequente indicar conta em que os valores serão depositados.

Após o prazo acima e informada a conta bancária pelo exequente, oficie-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com cópia da sentença em anexo, para que seja efetuado o referido desconto ora fixado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente)
27/06/2022 11:48

Conclusos para decisão
22/06/2022 02:17

Decorrido prazo de PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES em 08/04/2022 23:59.
08/03/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:41

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:40

Processo Desarquivado
28/01/2022 16:44

Juntada de manifestação
09/11/2021 13:24

Arquivado Provisoramente
09/09/2021 21:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2021 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
30/04/2021 17:33

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
09/02/2021 02:52

Decorrido prazo de ELSON JUNIOR CORREA COELHO em 08/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:15

Decorrido prazo de ENDEL ELSON CORREA COELHO em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:15

Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 02/02/2021 23:59.
26/01/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 17:56

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 12:28

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:14

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:01

Juntada de Certidão
20/01/2021 13:56

Juntada de Certidão
18/01/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 13:35

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:20

Juntada de parecer
18/12/2020 10:20

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:55

Conclusos para despacho
01/12/2020 09:31

Decorrido prazo de ELSON JUNIOR CORREA COELHO em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 11:17

Decorrido prazo de ENDEL ELSON CORREA COELHO em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 11:17

Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:31

Juntada de Certidão
04/11/2020 00:08

Publicado Intimação polo passivo em 04/11/2020.
03/11/2020 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 09:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/10/2020 09:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/10/2020 09:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/10/2020 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 13:41

Conclusos para despacho
22/10/2020 13:23

Juntada de Parecer
14/10/2020 19:39

Juntada de cumprimento de sentença
28/09/2020 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 09:47

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:06

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:05

Juntada de Certidão
25/09/2020 11:51

Juntada de Certidão
25/09/2020 11:33

Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2020 11:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 07:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 08:14

Decorrido prazo de PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES em 23/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 19:57

Decorrido prazo de ELSON JUNIOR CORREA COELHO em 25/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:16

Decorrido prazo de ENDEL ELSON CORREA COELHO em 19/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:16

Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 19/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 03:33

Publicado Intimação em 28/07/2020.
29/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 03:33

Publicado Intimação em 28/07/2020.
29/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 18:58

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 15:43

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 11:59

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:32

Juntada de Certidão de processo migrado
24/07/2020 14:42

Juntada de volume
24/07/2020 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2020 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2020 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/02/2020 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2020 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
17/02/2020 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/12/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/12/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/11/2019 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/11/2019 09:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
24/10/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO CNIB
24/10/2019 17:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
23/10/2019 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2019 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF
18/09/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/09/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/09/2019 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2019 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 15:18

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/07/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/07/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/07/2019 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2019 14:18

REPLICA APRESENTADA
22/07/2019 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2019 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONSTITUO ADVOGADO NOS AUTOS (FL. 244), REVOGO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA DRA. THAMARA DO SANTOS, OAB-PA N. 21430. FIXO OS HONORÁRIOS DA ADVOGADA NO VALOR DE R$212,49 (DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA
06/06/2019 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/05/2019 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2019 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS DE BELÉM
12/04/2019 17:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/04/2019 17:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2019 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2019 15:34

Conclusos para despacho
08/04/2019 15:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - INFORMA NOVO ENDEREÇO DO RÉU PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES
18/02/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF
30/01/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE FL.S 225/226 E DESPACHO DE FL. 227
28/01/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2019 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/12/2018 13:05

Conclusos para despacho
27/12/2018 13:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/12/2018 12:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/12/2018 16:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/12/2018 10:01

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
07/12/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/11/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL.
17/09/2018 14:00

Conclusos para decisão
03/09/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
28/08/2018 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2018 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 19:18

Conclusos para despacho
03/08/2018 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2018 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2018 08:24

CARGA: RETIRADOS PGF
19/07/2018 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
19/07/2018 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 17:12

REMESSA ORDENADA: MPF
12/07/2018 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2018 18:58

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/06/2018 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 14:19

Conclusos para despacho
20/06/2018 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2018 12:03

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/03/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/03/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/03/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/03/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
13/03/2018 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2018 16:03

Conclusos para despacho
21/02/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
24/01/2018 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 12:52

Conclusos para despacho
18/01/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/01/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2017 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/11/2017 12:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/10/2017 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/10/2017 19:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5645
25/10/2017 13:05

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2017 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/09/2017 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2017 18:12

Conclusos para decisão
01/08/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2017 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2017 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2017 13:57

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 19:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/06/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/06/2017 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017 11:52

Conclusos para decisão
20/06/2017 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO FNDE
22/05/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2017 14:13

Conclusos para decisão
17/05/2017 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/05/2017 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA CORREIOS
02/05/2017 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS
24/04/2017 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2017 13:05

Conclusos para despacho
17/03/2017 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/03/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/03/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/03/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/03/2017 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2017 13:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
07/03/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2017 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
14/02/2017 13:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/01/2017 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/01/2017 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/11/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2016 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/09/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2016 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2016 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF
25/07/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
04/07/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/06/2016 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2016 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 16:05

Conclusos para decisão
27/06/2016 16:05

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/03/2014 14:44

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DA COMARCA DE MARAPANIM-PA
08/03/2014 14:43

OFICIO EXPEDIDO - 51-2014
18/02/2014 21:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/01/2014 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/01/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 10/01/2014
08/01/2014 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/12/2013 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2013 12:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL.
16/12/2013 16:28

Conclusos para decisão
16/12/2013 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2013 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002125-69.2022.4.01.3400

Hdi Seguros S.A.

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1008113-37.2024.4.01.3906

Tereza Feitoza Rodrigues

Ceab - Central de Analise de Beneficios ...

Advogado: Ray Shandy Campelo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1046752-90.2024.4.01.3400

Aelton Carvalho da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Claudyelle Teixeira Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1001102-65.2021.4.01.3904

Uniao Federal

Macunaima Agroindustria e Comercio de Po...

Advogado: Jose Mario Rangel Foratini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1000017-38.2025.4.01.3311

Jose Dias do Carmo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/01/2025 11:21

Exibir Processo