27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001102-65.2021.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO RANGEL FORATINI - PA15284 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença movida pela União - Fazenda Nacional, com esteio na sentença proferida nestes autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar a parte autora "a pagar honorários advocatícios à ré correspondentes a 10% do valor gerado pela diferença de alíquotas no período posterior aos noventa dias da vigência do Decreto n. 9.393/2018 até o final do exercício de 2018, haja vista tratar-se do proveito econômico experimentado pela parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil".

Assim, por meio da petição de Id. 1904547195, requereu a União, ante a impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido com esta ação, a liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência em face da parte autora, ou, ainda, a aplicação da solução prevista no art. 85, §4º, III, do CPC.

Intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo estabelecido na decisão de Id. 2133444890 sem trazer aos autos qualquer manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Diante da ausência de manifestação no prazo estabelecido e visando dar celeridade ao desfecho do caso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §4º, III, do CPC.

Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, promover o cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente)
04/11/2022 04:39

Decorrido prazo de MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP em 03/11/2022 23:59.
27/09/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 11:55

Conclusos para julgamento
10/05/2022 16:49

Juntada de manifestação
11/04/2022 19:02

Juntada de manifestação
07/04/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:10

Juntada de manifestação
25/02/2022 10:59

Juntada de manifestação
21/02/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 04:28

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 04:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:12

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 04:00

Decorrido prazo de MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:18

Juntada de réplica
08/10/2021 05:18

Decorrido prazo de MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 08:41

Juntada de contestação
15/09/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:20

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:38

Decorrido prazo de MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.
22/03/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 16:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2021 15:13

Conclusos para decisão
11/03/2021 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
11/03/2021 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 14:40

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
02/03/2021 17:16

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080649-17.2021.4.01.3400

Maiara Alves Boritza

Uniao Federal

Advogado: Alessandra Stracquadanio Costa Couto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2021 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1015753-73.2024.4.01.4300

Iracy Barroso da Silva Morais

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1002125-69.2022.4.01.3400

Hdi Seguros S.A.

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1008113-37.2024.4.01.3906

Tereza Feitoza Rodrigues

Ceab - Central de Analise de Beneficios ...

Advogado: Ray Shandy Campelo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1046752-90.2024.4.01.3400

Aelton Carvalho da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Claudyelle Teixeira Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 17:18

Exibir Processo